ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.358, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 74.404,72 (Setenta e quatro mil quatrocentos e quatro reais e setenta e dois centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1063 – CV. 369/DPCN/2018 CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINSTRATIVA DA PREFEITURA – 1ª ETAPA.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.
R$ 74.404,72 (Setenta e quatro mil quatrocentos e quatro reais e setenta e dois centavos)
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura das dotações dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 74.404,72 (Setenta e quatro mil quatrocentos e quatro reais e setenta e dois centavos) serão por Superávit Financeiro do Balanço anterior ao Orçamento Vigente, vinculado ao Convênio, nº 369/DPCN/2018 – SINCONV Nº 865337, OBJETIVANDO DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE, conforme despacho especificado em anexo.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 05 de dezembro 2022
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:722DD92A