ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.312/GAB/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025.

“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NO LOCAL EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADASCOM COLOCAÇÃO DE PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º - É obrigatório a colocação de placas em obras públicas municipais paralisadas, contendo, de forma resumida, exposição dos motivos de sua interrupção.

Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para os efeitos desta Lei, aquela com atividade interrompida por mais de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º - Além da exposição dos motivos, deverá conter na placa que trata esta Lei o telefone do órgão público responsável pela obra, prazo de paralisação e/ou prazo de retomada dos trabalhos.

§1° - A placa deverá ser colocada em local e tamanho visível aos cidadãos, nos moldes e dimensões de um outdoor convencional.

§2° - A instalação da placa é de incumbência do órgão público responsável pela obra.

Art. 3º - Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1°desta Lei, o órgão público responsável pela obra deverá remeter à Câmara Municipal de Vereadores deste município, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, relatório detalhado justificando os motivos da paralisação da obra.

Parágrafo único. Deverá o órgão público responsável pela obra disponibilizar no sítio da internet do portal da transparência o relatório de que trata o caput deste artigo, para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma mais detalhada.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.

Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:7239D84F