ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 527/GP/PMC/2013

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

EMENTA: PARCELAMENTO ESPECIAL

 

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Monte Negro RO com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

O Prefeito Municipal de Monte Negro RO, no uso de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Monte Negro RO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Monte Negro-RO, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal IPREMON, relativos a competências até outubro de 2013, observadas o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013:.

I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, e consecutivas;

II - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.

 

Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo (IPCA/IBGE), acrescido de juros (SIMPLES) de (0,5)% (Meio Por Cento ) ao mês e multa de (0,5)% (Meio Por Cento , acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.

 

§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo (IPCA/IBGE) acrescido de juros (SIMPLES) de (0,5) % (Meio Por Cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (IPCA/IBGE), acrescido de juros (SIMPLES) de (0,5) % (Meio Por Cento) ao mês e multa de 0,5% (Meio Por Cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro RO 20 de Dezembro de 2013

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:723F0ED3