ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
PORTARIA
“NOMEIA FISCAIS DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A CÂMARA DE CABIXI E A EMPRESA W. E. ENGENHARIA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Presidente da Câmara Municipal de Cabixi, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e em conformidade com a Constituição Federal, e considerando o disposto na Lei 14.133/2021, e na Cláusula Décima Primeira do Contrato 005/2023, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representantes da administração especialmente designado,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados os servidores DEIVA CASIELI RODRIGUES – MATRÍCULA 1011-1 e MATEUS GABRIEL DE MOURA LOPES – MATRÍCULA 1310-1, e o Vereador ROQUE FARIAS, como Fiscais do Contrato 005/2023, a partir de 12 de dezembro de 2023, para acompanhar a execução do presente Contrato, sendo que a CONTRATADA declara aceitar integralmente todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controles a serem adotados pela CONTRATANTE.
Art. 2º. Considerando que a Câmara de Vereadores não possui engenheiro em seu quadro de pessoal e não há servidores em quantidade ou com a qualificação necessária, os fiscais do contrato contarão com a participação do Engenheiro WENDELL RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA, inscrito no CPF/MF sob o nº. ***.867.184-**, CREA 5756-D/L, contratado para assistir à equipe de fiscalização e subsidiá-la com as informações pertinentes ao exercício dessa atribuição.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique, registre-se e cumpre-se.
Cabixi/RO, 12 de dezembro de 2023.
JUCIELI ANDRADE DE CARLI
Presidente
Publicado por:
Angelita Aparecida Dos Santos Roriz
Código Identificador:724D4982