ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1076-2022

LEI MUNICIPAL Nº 1076/2022

DE 30 DE MAIO DE 2022

 

Autor: Vereador Antônio de Jesus Santos

 

“ESTABELECE A NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE TEMPLOS DE QUAISQUER CULTOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, no uso de sua competência legal, e em especial ao que dispõem os incisos I e II do “caput” do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Vale do Anari, cc. § 1º-A do artigo 156 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 116/22, de 18 de fevereiro de 2022, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.

L E I:

Art.1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Vale do Anari não incidirá sobre os templos de quaisquer cultos religiosos localizados no Município de Vale do Anari, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata o inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal sejam locatárias do bem imóvel.

Art. 2º - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos templos religiosos, o Município deverá efetuar o lançamento da respectiva guia declarando a sua imunidade para efeito perante os respectivos órgãos fiscais.

Art. 3º - Em eventuais casos de templos religiosos locados, o responsável pela instituição deverá exibir contrato de locação do imóvel no setor de arrecadação do Município de Vale do Anari, sob pena de indeferimento do pedido de imunidade.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito

 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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