ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N.º 905, 09 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO CADASTRO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. A Gratificação de Incentivo ao Cadastro e Fiscalização tem como finalidade a remuneração dos servidores públicos efetivos do Município de Nova União, pela execução de atividades de cadastro e fiscalização, em conformidade com as necessidades da Administração.
Art. 2°. Fará jus a Gratificação de Incentivo ao Cadastro e Fiscalização os fiscais municipais e os servidores municipais nomeados na função de Agente de Fiscalização Municipal, que por meio de ordens de serviço expedidas pelo Diretor (a) e/ou Coordenador do órgão responsável, realizar os procedimentos respectivos.
Art. 3°. A Gratificação de Incentivo ao Cadastro e Fiscalização poderá ser recebida cumulativamente com qualquer outro tipo de gratificação.
§ 1°. A aplicação do caput deste artigo se aplica a servidores de carreira da fiscalização, podendo ser acumulável com quaisquer outras vantagens pecuniárias atribuída aos servidores ocupantes de cargos efetivos de:
I - Agente de Fiscalização e Receita
§ 2°. A vantagem instituída do caput deste artigo não será atribuída a servidores licenciados do exercício do cargo, exceto em férias regulamentares e licença maternidade, hipóteses em que a gratificação será igual a média aritmética do valor percebido pelo servidor nos três meses imediatamente anteriores.
Art. 4°. A Gratificação de Incentivo ao Cadastro e Fiscalização será auferida por pontos, conforme valores fixados nos Anexos I, II desta Lei.
Art. 5°. O valor do ponto será equivalente a 0,025 (trinta e dois centésimos) do valor da Unidade Fiscal de Nova União - UPFM e será aumentada toda vez que esta sofrer reajuste.
Art. 6°. Fica limitada a 800 (oitocentos) pontos, para efeito de produtividade mensal.
§1°. Para efeito de pagamento da Gratificação de Incentivo ao Cadastro e Fiscalização, será considerada a produtividade até o ultimo dia de cada mês.
§20. Os pontos que excederem ao limite do "caput" deste artigo não serão considerados para efeito de produtividade do no mês subseqüente.
Art. 7°. Havendo interesse da Municipalidade, o trabalho fiscal poderá ser exercido em dupla ou equipe, mediante ato do Secretário de Pasta, Diretor(a) e/ou Coordenador do órgão responsável.
Parágrafo único. Quando o trabalho fiscal for executado por mais de um servidor, os pontos apurados serão divididos proporcionalmente entre os participantes da atividade.
Art. 8°. Os procedimentos constantes na Tabela de Pontos dos Anexos desta Lei, quando exercidos, deverão ser discriminados, obrigatoriamente, em Relatório Mensal de Atividades de Apuração e Controle de Pontos — RMA.
Parágrafo único. Os resultados de apuração dos pontos, para fins de pagamento do Adicional, deverão ter anuência Diretor(a) e/ou Coordenador do órgão responsável e do Secretário da Pasta.
Art. 9°. Não terá direito ao recebimento a Gratificação de Incentivo ao Cadastro e Fiscalização, no mês a que se referir o servidor que:
I - no exercício de suas atividades não atingir o limite mínimo de 300 (trezentos) pontos;
II - não efetuar a entrega do Relatório Mensal de Atividades de Apuração e Controle de Pontos - RMA no setor competente, para a devida conferencia, até o 5 (quinto) dia útil do mês subseqüente.
Art. 10. Compete a cada Secretária Municipal, através do Diretor(a) e/ou Coordenador do órgão responsável, quantificar as tarefas diárias para efeito de percepção dos pontos, bem como encaminhar a Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda - SEMPLACAF, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente os seguintes documentos:
I - Relação dos servidores com direito à percepção da Gratificação e demonstrativo do cálculo da vantagem a ser percebida;
II - Relatório Mensal de Atividades de Apuração e Controle de Pontos - RMA, devidamente conferido.
Art. 11. Havendo constatação de erro técnico ou omissão de fatos, por parte do servidor, que gerem conflitos, dificultem a interpretação ou acarretam em nulidade do ato, causando prejuízos para a Administração Municipal, os pontos serão descontados em dobro do fiscal responsável.
Parágrafo único. Verificado que o servidor declarou no Relatório Mensal de Atividades de Apuração e Controle de Pontos - RMA atividade não executada, será instaurado procedimento administrativo para apuração da infração, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 60/1998 - Estatuto do Servidor.
Art. 12. Quando as atividades forem executadas na forma de plantão, a carga horária será no mínimo de 6 (seis) até o máximo de 12 (doze) horas, sendo atribuída pontuação somente pelo plantão realizado, vedado à percepção por procedimento.
Art. 13. Os plantões, cuja execução for aos sábados, domingos, feriados e noturnos os pontos serão acrescidos em 50% (cinqüenta por cento) do valor normal.
Art. 14. O servidor que se afastar em virtude de cursos de aprimoramento de interesse público, receberá a título de produtividade o equivalente a 25 (vinte e cinco) pontos por hora de curso, desde que devidamente liberado e assinado pela chefia imediata.
Art. 15. O agente fiscal de carreira que for designado a ocupar o cargo de Diretor, Chefe e/ou Coordenador de fiscalização receberá a título de produtividade fiscal 1.200 (mil e duzentos) pontos a título de bonificação, por executar ações administrativas inerentes à função, em conformidade com pontuação contida no anexo I, II e III, acrescidas de vantagens pecuniárias atribuídas.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO -I – TABELA DE PONTUAÇÃO
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
|
ITEM |
PROCEDIMENTOS |
PONTOS |
|
1 |
Serviço Fiscal cumprido, por contribuinte e com: |
|
|
1.1 |
Até 01 exercício social fiscalizado |
100 |
|
1.2 |
Até 02 exercícios sociais fiscalizados |
125 |
|
1.3 |
Até 03 exercícios sociais fiscalizados |
150 |
|
1.4 |
Até 04 exercícios sociais fiscalizados |
200 |
|
1.5 |
Mais de 04 exercícios sociais fiscalizados |
250 |
|
1.6 |
Ficam acrescidos para cada lote de 50 (cinquenta) Notas Fiscais, verificadas, analisadas e efetivamente apuradas pôr exercício, desprezadas as frações, sem prejuízo dos pontos constantes dos itens 1.1 a 1.5. |
0,50 |
|
2 |
Fiscalização e/ou Vistoria: |
|
|
2.1 |
Fiscalização ou Vistoria em toldos, publicidades e correlatos por unidade na Zona Urbana. |
10 |
|
2.2 |
Fiscalização ou Vistoria em toldos, publicidades e correlatos por unidade na Zona Rural e ou Distritos. |
15 |
|
2.3 |
Fiscalização/ou Vistoria de rotina zona urbana |
10 |
|
2.4 |
Fiscalização/ou Vistoria de rotina zona rural ou distrito |
15 |
|
3 |
Vistoria para Alvará de Funcionamento |
|
|
3.1 |
Vistoria para Alvará de Funcionamento em empresa, cujo tamanho seja de até 50 m2, com uma atividade na Zona Urbana. |
10 |
|
3.2 |
Vistoria para Alvará de Funcionamento em empresa, cujo tamanho seja superior a 50 m2, com uma atividade na Zona Urbana. |
12 |
|
3.3 |
Vistoria para Alvará de Funcionamento em empresa, cujo tamanho de até 50 m2, por atividade na Zona Rural e ou Distritos. |
15 |
|
3.4 |
Vistoria para Alvará de Funcionamento em empresa, cujo tamanho seja superior a 50 m2, por atividade na Zona Rural e ou Distritos. |
15 |
|
3.5 |
Nas empresas, as quais operam com mais de uma atividade, ficam acrescidos o percentual de 10% (dez por cento), por atividade, excluindo-se a primeira, no total de pontos apurados, conforme itens 3.1 a 3.4. |
10% (dez por cento) |
|
4 |
Auditoria e/ou análise devidamente concluída de: |
|
|
4.1 |
Em livros contábeis em geral (por exercício). |
30 |
|
4.2 |
Em contratos para apuração dos tributos correspondentes (por contrato). |
50 |
|
4.3 |
Levantamento Fiscal em execução de obras no procedimento de expedição HABITE-SE (por processo). |
50 |
|
4.4 |
Em processo referente ao de recolhimento do ITBI; |
50 |
|
4.5 |
Em processo, cuja execução deu-se em regime de mutirão (por processo). |
60 |
|
5 |
Serviços Administrativos de Natureza Fiscal: |
|
|
5.1 |
Montagem e/ou Encadernação de Carnes e Correlatos; |
0,25 |
|
5.2 |
Conferir e/ou Supervisionar papeis e serviços realizados de Natureza Fiscal (por procedimento); |
3 |
|
5.3 |
Digitação de dados de Natureza Fiscal no sistema de informática; |
1 |
|
5.4 |
Emissão de Parecer de Natureza Fiscal; |
50 |
|
5.5 |
Emissão de relatório circunstanciado; |
50 |
|
5.6 |
Relatório Fiscal |
50 |
|
5.7 |
Levantamento Fiscal para lançamento de tributos por estimativa, arbitramento e/ou correlato (por exercício); |
50 |
|
5.8 |
Emissão de certidões/ |
10 |
|
6 |
6. Ação Fiscal; |
|
|
6.1 |
Arbitramento por ação fiscal, (por exercício); |
30 |
|
6.2 |
Auto de Infração |
60 |
|
7 |
Notificação: |
|
|
7.1 |
Notificação do lançamento de tributos através de Documento de Arrecadação Municipal — DAM, Zona Urbana, com comprovante de recebimento, (por unidade). |
02 |
|
7.2 |
Notificação do lançamento de tributos através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, Zona Rural e Distritos, com comprovante de recebimento, (por unidade). |
04 |
|
7.3 |
Notificação de Inscrição em Dívida Ativa Zona Urbana, com comprovante de recebimento, (por unidade). |
02 |
|
7.4 |
Notificação de Inscrição em Dívida Ativa Zona Rural e Distritos, com comprovante de recebimento, (por unidade). |
04 |
|
7.5 |
Notificação de Execução Fiscal, Zona Urbana, com comprovante de recebimento, (por unidade). |
02 |
|
7.6 |
Notificação de Execução Fiscal, Zona Rural e Distritos, com comprovante de recebimento, (por unidade). |
04 |
|
7.7 |
Notificação para apresentação de documentos, livros e correlatos Zona Urbana, (por unidade). |
10 |
|
7.8 |
Notificação para apresentação de documentos, livros e correlatos Zona Rural e Distritos, (por unidade). |
15 |
|
7.9 |
Notificação para apresentar a comprovação do registro da(s) atividade(s) exercida(s), a qual não consta no CNPJ, Zona Urbana, (por atividade). |
10 |
|
7.10 |
Notificação para apresentar a comprovação do registro da(s) atividade(s) exercida(s), a qual não consta no CNPJ, Zona Rural e Distritos, (por atividade). |
15 |
|
7.11 |
Notificação para regularizar pendência junto ao fisco Municipal. |
15 |
|
8 |
Plantão Fiscal: |
|
|
8.1 |
Plantão Fiscal com escala diária de até 12 horas. |
50 |
|
8.2 |
Plantão Fiscal com escala Noturna de até 12 horas. |
70 |
|
8.3 |
Plantão Fiscal com escala aos sábados, domingos e feriados, de até 12 horas. |
80 |
|
9 |
Participação em Programas de treinamento ou Aperfeiçoamento de Pessoal |
|
|
9.1 |
Por dia (jornada integral) |
25 |
|
9.2 |
Por dia em período inferior ao previsto no item 9.1. |
20 |
|
9.3 |
Participação como instrutor ou monitor, em programas de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal: por dia. |
200 |
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:728076F0