ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 604/PMMN/2014 08 DE DEZEMBRO DE 2014
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, JAIR MIOTTO JÚNIOR, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 14 da Lei Municipal n. 516/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 14 – Ao trabalhador em educação será proporcionada licença destinada aos estudos continuados de mestrado ou doutorado, computando o tempo para todos os fins de direito, com remuneração e desde que:
(...)”
Art. 2º. Acrescenta os incisos III, IV e V no art. 14 da Lei Municipal n. 516/2013, com o seguinte teor:
“III – haja efetivo suficiente para a função do requerente no desempenho normal das atividades afetas à rede municipal de ensino;
IV – haja necessidade de acordo com o funcionamento do curso quando ofertado somente em horário regular e integral;
V – não exista oferta do curso em horário diverso.”
Art. 3º. Acrescenta os parágrafos 4º, 5º e 6º no art. 14 da Lei Municipal n. 516/2013, com o seguinte teor:
“§4º - A concessão da licença que trata o caput deste artigo poderá ser de carga horária integral ou parcial, de acordo com a solicitação do servidor interessado ou por definição da Comissão de Gestão do Plano.
§5º- Caberá à Coordenadoria de Recursos Humanos receber os requerimentos da licença e encaminhar à Comissão de Gestão do Plano para avaliação de acordo com os critérios estabelecidos neste artigo, sendo posteriormente o resultado encaminhado pela Coordenadoria de Recursos Humanos para as demais providências, inclusive as anotações que se façam necessárias na ficha funcional do servidor.
§6º - Serão responsáveis solidários pela eventual despesa extraordinária, aqueles que nãoo observarem os critérios estabelecidos neste artigo em detrimento do interesse público.”
Art. 4º. Fica alterado art. 15 da Lei Municipal n. 516/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. O trabalhador em educação da rede pública municipal de ensino licenciado para os fins de que trata o artigo 14 desta lei assinará termo de compromisso com a Secretaria Municipal de Gestão em Educação, obrigando-se a prestar serviços no órgão de lotação por um período mínimo igual ao de seu afastamento, e, em caso de descumprimento será obrigado a ressarcir o Município pelo período de 03 (três) anos do seu afastamento remunerado, com a devida correção monetária.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Roselita Cavalcante Gomes
Código Identificador:728C70AF