ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1960-15
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 1.493 DE 28 DE OUTUBRO DE 2.009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º fica alterada a redação do inciso III do art.3º da Lei Municipal 1493 de 28 de outubro de 2.009, que passa ater a seguinte redação.
Art.3º........................
“III – a implantação do investimento inicia-se em 12 (doze) meses, prazo este que o donatário devera apresentar na prefeitura Municipal de Ariquemes, todas as documentações exigidas por lei necessária para o investimento. O poder Executivo tem o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para analisar todos as documentações, indeferindo e deferindo se necessário, no período que os documentos tiver sobre analise, suspende o prazo para investimento ao donatário. O prazo máximo para terminar os investimento e de 36 (trinta e seis) meses.”
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:728DD5E0