ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1960-15

LEI MUNICIPAL Nº 1960/2.015. 16 de novembro de 2015

 

“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 1.493 DE 28 DE OUTUBRO DE 2.009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º fica alterada a redação do inciso III do art.3º da Lei Municipal 1493 de 28 de outubro de 2.009, que passa ater a seguinte redação.

 

Art.3º........................

 

“III – a implantação do investimento inicia-se em 12 (doze) meses, prazo este que o donatário devera apresentar na prefeitura Municipal de Ariquemes, todas as documentações exigidas por lei necessária para o investimento. O poder Executivo tem o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para analisar todos as documentações, indeferindo e deferindo se necessário, no período que os documentos tiver sobre analise, suspende o prazo para investimento ao donatário. O prazo máximo para terminar os investimento e de 36 (trinta e seis) meses.”

 

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data sua publicação.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:728DD5E0