ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 897/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 897/GAB/PMMN/2019 DE 14 DE MARÇO DE 2019
“DISPÕE: SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal divulgará, em site oficial e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis e em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único. O conceito de unidade de saúde contempla Unidade Básica de Saúde, Hospital Municipal, Farmácia Municipal.
Art. 2°. A divulgação referida no Art. 1º, será feita mediante a fixação da listagem impressa em local de fácil visualização e leitura, na Unidade Básica de Saúde – UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos, bem como colocará também nos consultórios médicos, murais da Prefeitura e Câmara Municipal e ainda, na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 4º. No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará está informação no site oficial e nos locais de distribuição, bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Monte Negro-RO, 14 de Março de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:72916D08