ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 897/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 897/GAB/PMMN/2019 DE 14 DE MARÇO DE 2019

 

“DISPÕE: SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1°. O Poder Executivo Municipal divulgará, em site oficial e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis e em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo único. O conceito de unidade de saúde contempla Unidade Básica de Saúde, Hospital Municipal, Farmácia Municipal.

 

Art. 2°. A divulgação referida no Art. 1º, será feita mediante a fixação da listagem impressa em local de fácil visualização e leitura, na Unidade Básica de Saúde – UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos, bem como colocará também nos consultórios médicos, murais da Prefeitura e Câmara Municipal e ainda, na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal.

Art. 4º. No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará está informação no site oficial e nos locais de distribuição, bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Monte Negro-RO, 14 de Março de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:72916D08