ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1037/GAB/2020, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
O senhor ANTONIO ZOTESSO, Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo inciso V do artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºFica instituído o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar no Município de Teixeirópolis/RO, que reger-se-á por esta Lei e demais atos normativos pertinente.
§ 1º. O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar destina-se ao atendimento das necessidades de deslocamento dos alunos matriculados no ensino fundamental e na educação infantil da rede municipal.
§ 2º. O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar poderá ser prestado diretamente pela Administração Pública, de forma indireta, ou mista.
§ 3º. Será dado conhecimento do teor desta Lei a todos os servidores e envolvidos com a execução ou controle do transporte escolar.
CAPITULO II
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 2º O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar constitui-se no transporte dos alunos da área rural dos pontos de embarque, localizados na linha mestra determinada pelo Poder Público por intermédio da Comissão Municipal de Transporte Escolar, até os estabelecimentos de ensino, e destes até os pontos de desembarque.
§ 1° É de competência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo: planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos referentes ao transporte escolar, de acordo com critérios e normas estabelecidas pelo Poder Público Municipal.
§ 2º Os pontos de embarque e desembarque dos alunos serão aqueles fixados pela Comissão Municipal de Transporte Escola no respectivo Plano Municipal de Transporte Escolar, ficando vedada a entrada do veiculo de transporte em propriedade privada.
§ 3º. A distância entre a residência usuário dos serviços e os pontos de embarque/desembarque do transporte escolar não poderá ser superior a 200 (duzentos) metros de distância.
§ 4ºO período máximo de permanência dos alunos dentro do veículo não será superior a 04 (quatro) horas, entre ida e volta.
§ 5ºPróximo aos pontos de embarque e desembarque de alunos, definidos pela Comissão Municipal de Transporte Escola, na rodovia deverão estar sinalizados com placas de advertência padrão de trânsito, com o dístico:“Atenção - 'CRIANÇAS'- velocidade máxima de 40 quilômetros por hora”.
§ 6º. Aos alunos que residem na área chacareira do Município, próximo à rodovia estadual, poderá ser concedido o serviço desde que haja disponibilidade de vaga na lotação escolar e não acarrete em aumento do percurso, mediante análise e despacho da Comissão Municipal de Transporte Escola do Município.
Art. 3º Caberá à Direção das Escolas, enviar no início de cada período letivo, para a Secretaria Municipal de Educação, a relação contendo o nome dos alunos, o ano que cada um está matriculado, o endereço e a distância entre sua residência e a Escola.
Parágrafo único.A relação referida nocaputdeste artigo será atualizada no início de cada período letivo ou sempre que algum aluno for excluído ou incluído da Escola, e faça parte do Programa de Transporte Escolar.
Art. 4º Os alunos da Educação Básica, regularmente matriculados na Rede Estadual de Ensino e residentes na zona rural do Município, poderão ser atendidos pelo Serviço Público Municipal de Transporte Escolar, desde que haja Convênio de Cooperação Financeira celebrado entre o Estado e o Município.
§ 1º Quando as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino não cumprirem o Calendário Escolar previamente estabelecido, caberá ao Estado arcar com o transporte de seus alunos, nos dias e/ou períodos alterados.
§ 2º Caberá às Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino cumprirem o estabelecido no artigo 3º desta lei.
Art. 5º Poderão ser atendidos, nos termos desta Lei, os alunos matriculados na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público.
Art. 6ºO Serviço Público Municipal de Transporte Escolar atenderá somente alunos que estejam regularmente matriculados em unidades escolares na área geográfica do Município de Teixeirópolis.
Parágrafo Único. Os alunos residentes em outros Municípios e matriculados em unidades escolares localizadas na área geográfica do Município poderão ser atendidos pelo Serviço Público Municipal de Transporte Escolar desde que haja convênio de cooperação celebrado entre o Município de Teixeirópolis e o município do aluno beneficiado.
Art. 7ºFica proibido o transporte de passageiros juntamente com os alunos, admitidas as seguintes exceções:
I - transporte de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação, condicionado à existência de vaga;
II – transporte de pessoas contratadas ou encarregadas da segurança dos alunos;
III – transporte dos fiscais no exercício da fiscalização do transporte escolar;
IV – transporte de acompanhantes para assistência dos alunos, quando comprovada a sua necessidade e expressamente autorizado pela Secretaria Municipal de Educação;
V – transporte de pais ou responsáveis que tiverem sido expressamente convocados pela direção escolar, condicionado à existência de vaga.
§ 1º É terminantemente proibido a “carona” nos veículos escolares.
§ 2º É terminantemente proibido levar, no interior dos veículos, objetos, materiais ou equipamentos que não estejam relacionados ao transporte de alunos, visto que compromete a segurança dos usuários do serviço.
Art. 8º O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos para a escola mais próxima de sua residência e/ou para aquela que representa menor custo para o Município, situada no território municipal.
Art. 9ºÉ de uso exclusivo do Serviço Público Municipal de Transporte Escolar, no âmbito de seu território, os veículos adquiridos para esta finalidade.
Art. 10O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar atenderá alunos que residam na zona rural do Município de Teixeirópolis, salvo casos específicos deferidos pela Comissão Municipal de Transporte Escolar do Município.
Art. 11A presença do Inspetor de Alunos será de acordo com as necessidades que serão estudadas e definidas pela Comissão Municipal de Transporte Escolar do Município.
Art. 12 Os veículos automotores do Serviço Público Municipal de Transporte Escolar, que compõe frota própria do Município, deverão ter no máximo de 15 (quinze) anos, a contar do ano de sua fabricação.
CAPITULO III
DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
Art. 13. O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar deve ser adequado, atendendo plenamente os alunos, nos termos desta lei, sem prejuízo de outras exigências em normas vigentes.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.
§ 2º Para o fim do disposto neste artigo, considera-se:
I – Continuidade: a prestação dos serviços com a observância rigorosa do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem sua interrupção ou suspensão;
II – Regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto do transporte escolar;
III - Atualidade: a adequação das técnicas, dos veículos, dos equipamentos, das instalações e de sua conservação, conforme os padrões mínimos exigidos no Código nacional de Trânsito, ou em regulamento;
IV – Segurança: a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, com toda a prudência, segurança e perícia requerida para as condições peculiares dos trajetos e dos usuários transportados e a orientação dos usuários no embarque, na viagem e no desembarque;
V – Higiene: limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores e acompanhantes, bem como a manutenção dos equipamentos devidamente higienizados;
VI – Cortesia: o atendimento e acompanhamento dos usuários e demais agentes públicos envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita, educada e prestativa, com especial atenção aos aspectos da segurança;
VII – Eficiência: o atendimento de todas as obrigações dispostas nos editais, contratos, regulamentos e nas demais normas jurídicas aplicáveis, assim como as ordens dos agentes públicos responsáveis, com a observância dos prazos, dos quantitativos e dos qualitativos exigidos;
Art. 14.Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção motivada por caso fortuito, força maior, em situação de emergência, ou após prévio aviso, ou, ainda:
I – motivada por razões de ordem técnica que envolva a segurança dos veículos ou dos passageiros;
II – por outras razões de relevante interesse público, desde que expressamente justificado;
III – ausência de convênio celebrado com outro ente Municipal e/ou Estadual, no período e/ou atraso nos repasses de recursos oriundos dos mesmos.
CAPITULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 15. O Poder Público Municipal elaborará em conjunto com a Comissão Municipal de Transporte Escolar do Município o Plano Municipal de Transporte Escolar, o qual deverá conter:
I – A Estrutura Organizacional para prestação do Serviço Municipal de Transporte Escolar, contendo, no mínimo, os seguintes requisitos: políticas institucionais, fluxos operacionais, procedimentos, competências, funções e atribuições dos responsáveis.
II – Estudo da demanda a ser atendida e a capacidade de transporte escolar; rotas com seus horários de saída, chegada e retorno; dos pontos de embarque e desembarque, com previsão de horários, tipo de pavimentação de cada rota, levando em consideração a distância máxima de 200 m (duzentos metros) a ser percorrido pelo aluno na via pública.
III – Estudos preliminares que fundamentem a escolha da Administração para a prestação do Serviço Municipal de Transporte Escolar de forma direta, indireta e mista, contemplando, no mínimo, os seguintes requisitos: custos, viabilidade de execução e disponibilidade financeira, com vistas ao atendimento das disposições do artigo 37, da Constituição Federal.
IV – Planejamento para aquisição e substituição de veículos, contemplando o período de curto, médio e longo prazo, assim como, para aquisição e substituição de equipamentos de manutenção dos veículos destinados ao transporte escolar.
V – Formulários e pastas para controle individualizado que permitam a realização do acompanhamento e fiscalização dos condutores e Inspetor de Alunos de transporte escolar, contendo, no mínimo os seguintes requisitos: dados da empresa, cópia dos documentos pessoais, dados pessoais, comprovante de vínculo com a empresa, comprovante em participação de cursos de treinamento de prática veicular, certidões negativas, histórico de acompanhamento de exigências contratuais e histórico de ocorrências.
VI – Pastas para controle individualizado dos veículos contendo os seguintes requisitos; dados da empresa, dados do veículo, comprovante de certificado de inspeção semestral do DETRAN, histórico de acompanhamento das exigências contratuais, diário de bordo, histórico de ocorrências, formulário que permita o acompanhamento e fiscalização da execução diária dos quilômetros executados por rota, controle de abastecimento e controle de peças e manutenção.
VII – Registro dos componentes da Comissão Municipal de Transporte Escolar do Município, com suas atribuições, formulários de acompanhamento e fiscalização do Serviço Municipal de transporte Escolar.
VIII – Formulários para estabelecer rotina de controle e realização de pesquisa de satisfação entre os usuários, com a finalidade de avaliar a qualidade do Serviço Municipal de transporte Escolar e identificar oportunidade de melhorias, conforme artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Transporte Escolar será devidamente publicado.
CAPITULO V
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO
Art. 16.Fica criada a Comissão Municipal de Transporte Escolar do Município de Teixeirópolis, órgão de controle social de caráter consultivo e fiscalizador, a ser formado com a seguinte representação:
I – 01 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do FUNDEB, constituído na forma estabelecida no § 13, do artigo 24, da Lei nº 11.494/2017;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante dos pais de alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de educação;
IV – 01 (um) represente da classe dos trabalhadores em educação;
V- 01 (um) um representante do Conselho Tutelar.
VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
Art. 17. Compete à Comissão Municipal de Transporte Escolar do Município de Teixeirópolis:
I – Acompanhar, fiscalizar e avaliar o Serviço Municipal de Transporte Escolar, zelando pela sua execução de forma adequada;
II – Apresentar proposições objetivando aperfeiçoar a legislação do serviço;
III – Opinar previamente sobre a concessão de benefícios desta lei;
IV – Acompanhar a elaboração anual do Plano Municipal de Transporte Escolar e fiscalizar a sua execução;
V – Orientar a comunidade, os pais e os alunos, dos direitos e deveres do uso do transporte escolar.
Art. 18.Os membros da Comissão Municipal de Transporte Escolar terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
Parágrafo único. Em caso de o membro for servidor público ocupante de cargo comissionado, sem vínculo efetivo com a Administração Municipal, seu mandato perdurará enquanto se encontrar no desempenho do seu cargo.
Art. 19. A Comissão Municipal de Transporte Escolar reunir-se-á sempre que necessário e/ou quando for convocada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.
Art. 20.A Comissão Municipal de Transporte Escolar instituirá seus atos por meio de resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Municipal de Transporte Escolar.
CAPITULO VI
DOS REQUISITOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 22.São requisitos para a prestação do Serviço Público Municipal de Transporte Escolar instituídos nos termos desta lei:
I – Para o veículo:
a) Obrigatoriamente estar caracterizado, licenciado e equipado, na forma exigida pelo Código Nacional de Trânsito e em outras normas pertinentes;
b) Apresentar a vistoria semestral expedida pelo Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia;
c) Possuir tempo de fabricação máxima de 15 anos;
d) Ter sido submetido às inspeções veiculares nos termos da legislação pertinente;
e) Estar em perfeitas condições de uso, higienizado e com manutenção adequada;
f) Possuir todos os dispositivos de segurança exigidos pela legislação pertinente e as constantes no artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro;
II – Para o condutor:
a) Possuir habilitação adequada para o transporte escolar na categoria “D” ou “E”, com prazo de validade vigente, bem como anotação de atividade remunerada;
b) Apresentar certificado que comprove aprovação em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN, e em curso de treinamento de pratica veicular em situação de risco e transporte escolar;
c) Possuir idade superior a 21 (vinte e um) anos;
d) Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;
e) Apresentar atestado de saúde físico-mental fornecido por médico de segurança do trabalho;
f) Apresentar certidão negativa criminal.
III – Para o Inspetor de Alunos:
a) Possuir idade superior a 18 (dezoito) anos;
b) Apresentar atestado de saúde físico-mental fornecido por médico de Segurança do trabalho quando do seu ingresso;
c) Apresentar certidão negativa criminal da justiça comum e juizado em primeiro e segundo graus quando do seu ingresso;
d) Gozar de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência, e bom procedimento com os educandos.
CAPITULO VII
DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 23.São obrigaçõesdos usuários do transporte escolar municipal, sem prejuízo de outras exigências expressas nesta lei, ou decorrentes de outra legislação:
I – Estar regularmente matriculado e utilizar o transporte escolar somente nos casos previstos em Lei Municipal;
II – Contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na prestação dos serviços;
III – Cooperar com a manutenção das condições de limpeza e de higiene do veículo;
IV - Comparecer aos locais e horários determinados pelo Município para o embarque e desembarque;
V – Colaborar com a fiscalização do transporte escolar;
VI – Ressarcir danos causados nos veículos;
VII – Acatar todas as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores, dos acompanhantes designados pelo Município e dos demais agentes públicos responsáveis;
VIII – Usar cinto de segurança;
IX – Embarcar e desembarcar somente com o veículo parado.
Art. 24.Em caso de desobediência das orientações previstas nesta Lei, fica o usuário sujeito à suspensão ou cassação do direito de usar o transporte escolar.
§ 1º Os pais ou responsáveis devem acompanhar, se necessário, os estudantes até o local do embarque e aguardar no local do desembarque do transporte escolar, sob pena de ser responsabilizado por omissão.
§ 2º Os atos dos usuários que importarem no descumprimento de suas obrigações serão comunicado aos pais ou responsáveis para as devidas providências.
§ 3º Quando a natureza dos atos praticados pelo usuário do serviço demandar outra atitude além da comunicação aos seus pais ou responsáveis, a Administração dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar e demais Autoridades competentes para praticarem as providências necessárias.
§ 4º Quando os atos importarem prejuízo ao patrimônio público, a Administração notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido e procederão a cobrança administrativa ou judicial do montante devido, assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, que será conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo juntamente com a Comissão Municipal de Transporte Escolar, elaborarão e distribuirão aos alunos, pais e/ou seus responsáveis legais, orientação dos direitos e deveres do uso do transporte escolar.
CAPITULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 26. A fiscalização do Serviço Municipal de Transporte Escolar será executada pela Comissão Municipal de Transporte Escolar do Município, da seguinte forma:
I – Mediante um plano de fiscalização que contemple todos os aspectos a serem fiscalizados;
II – Através de roteiro padronizado, com laudo em padrão único para os serviços fiscais, que contemple os aspectos relacionados à qualidade dos serviços (regularidade, continuidade, eficiência, segurança, higiene e cortesia na sua prestação) a adequação à legislação de trânsito, para os veículos, condutores e Inspetor de Alunos.
Art. 27. Os laudos de fiscalização deverão ser arquivados em local único, a ser determinado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.
Art. 28. Sempre que forem verificados atos ilícitos ou irregulares na prestação dos serviços, os mesmos devem ser comunicados mediante termo de irregularidade, para as providências legais e administrativas cabíveis.
CAPITULO IX
DA ESCOLHA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 29. Conforme o que dispõe o inciso III do artigo 15 desta a escolha da forma de execução do Serviço Público Municipal de Transporte Escolar entre execução direta, indireta e/ou mista, deverá ser precedido por estudos preliminares que fundamentem a decisão.
Parágrafo Único. Os estudos a que se refere ocaputdeste artigo devem contemplar, no mínimo, os custos previstos do serviço, a observância ao período letivo, a viabilidade de execução e a disponibilidade financeira e orçamentária.
SEÇÃO I
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA DIRETA
Art. 30. A execução do serviço pela forma direta se dará com frota própria de veículos de transporte escolar, com servidores públicos pertencente ao quadro de pessoal de carreira do município.
SEÇÃO II
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA INDIRETA
Art. 31. A execução do serviço pela forma indireta se dará por contratação dos serviços de transporte escolar via processo de licitação.
§ 1º Os editais de licitação para a contratação de transporte escolar respeitaram o disposto nesta lei.
§ 2º Para efeito de contratação, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo deverão acostar os estudos preliminares como parte da justificativa de interesse público que inicia o processo administrativo licitatório.
Art. 32. A contratação atenderá a realidade da demanda local conforme diagnóstico da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo que estabelecerá, anualmente, o quantitativo de alunos e, consequentemente, a frota necessária para o atendimento aos mesmos.
Parágrafo Único. O diagnóstico anual temporfinalidadeoatendimento eficiente da demanda local, sendo absolutamente vedado o transporte, por itinerário, acima da capacidade máxima permitida.
Art. 33. O projeto básico ou termo de referência, bem como o edital do certame licitatório contemplará, além dos requisitos necessários à adequada formulação de propostas, as rotas individualizadas e totais, a quantidade de quilômetros, os requisitos necessários para os veículos, a estimativa de quantidade de alunos, o tipo de pavimentação e a necessidade de Inspetor de Alunos para acompanhamento dos alunos, caso seja necessário.
§ 1º Além das exigências previstas nocaputdeverão constar os requisitos necessários para os Inspetor de Alunos e os condutores dos veículos, conforme os artigos: 105, 136 ao 139, 145 e 329, todos do Código de Trânsito Brasileiro e aqueles contidos nas Resoluções nº 168/04 e nº 205/06 do CONTRAN, sem prejuízo de legislação posterior aplicável ao transporte escolar.
§ 2º As condições de conservação e higiene dos veículos deverão estar previstas no edital de certame licitatório bem como a idade máxima de veículos e os requisitos de segurança, tais como cintos, travas, pneus em bom estado, saídas de emergência e seus dispositivos que servem para acioná-los e etc.
§ 3º Antes da assinatura do contrato, a empresa vencedora da licitação comprovará o atendimento de todas as exigências referidas neste artigo.
Art. 34. No valor unitário do quilômetro dos itens das propostas não devem conter previsão inflacionária, mas tão somente o lucro e todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas à integral execução do objeto do contrato.
Art. 35.O balizamento de preços do mercado, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo deverá conter, no mínimo, quilometragem estimada, média de dias letivos, custos diretos e indiretos (tipo e ano de veículos, depreciação, manutenção, remuneração do investimento, combustível, pessoal e encargos, tributos e etc).
Art. 36.É obrigatória nos veículos especialmente destinados à condução coletiva escolar a pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas, além das exigências previstas nos artigos 136 e 137 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
SUBSEÇÃO I
DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇO CONTRATADOS
Art. 37. Cabe aos prestadores do Serviço Público Municipal de Transporte Escolar, contratados pela Administração Pública:
I – Prestar serviço adequado, na forma prevista em lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato.
II – Manter em dia o licenciamento dos veículos destinados à realização do transporte escolar, bem como as inspeções veiculares.
III - Zelar pelas condições plenas de segurança e higiene dos veículos.
IV – Cumprir os roteiros e horários determinados pelo Município, inclusive quando houver alteração dos mesmos durante a vigência do contrato.
V – Participar de reuniões de trabalho, quando convocado.
VI – Prestar informações e apresentar documentos conforme solicitado pelo Município.
VII – Submeter seus funcionários condutores a cursos e treinamentos inerentes à função.
VIII – Cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do CONTRAN e as demais normas aplicáveis ao transporte escolar.
IX – Indicar preposto que tenha endereço no Município de Teixeirópolis e condicionar seu nome à aceitação pela administração pública.
X – Responder pelos danos causados direta ou indiretamente, quer seja através de seus funcionários, prepostos, veículos e etc., à União, ao Estado, ao Município ou a terceiros.
XI – Oferecer veículo reserva para a substituição, quando o veículo regularmente destinado ao trabalho de transporte escolar estiver impossibilitado, impedido ou com defeito.
XII – portar e exibir quando solicitado pela fiscalização, o respectivo documento que comprove a inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura;
XIII – manter uma pessoa como Inspetor de Alunos no embarque e no desembarque de alunos, se for necessário;
Art. 38.É dever do condutor do serviço de transporte escolar, observar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro especialmente:
I – exercer sua atividade profissional diretamente, por si ou através de condutor auxiliar devidamente autorizado pela Administração Pública;
II – não fumar durante o tempo em que estiver transportando escolares no seu veículo;
III – não ingerir e não exibir bebidas alcoólicas a escolares ou dirigir alcoolizado;
IV – trajar-se adequadamente;
VI – tratar com respeito e urbanidade os escolares, pais, colegas, público e a fiscalização;
VII – manter o veículo em perfeitas condições de uso, conforto e higiene;
VIII – comunicar prontamente ao órgão competente qualquer alteração de endereço ou de documentos;
IX – não exceder a capacidade de passageiro permitida do veículo;
X – atender prontamente as convocações dos órgãos públicos;
XI – não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas não autorizadas;
XII – denunciar qualquer suspeita de irregularidade ao órgão competente visando à segurança dos condutores, bem como a disciplina da atividade;
XIII – portar o “Alvará de Licença e Funcionamento” e fornecê-lo à fiscalização sempre que solicitado;
XIV – portar todos os documentos do veículo e do condutor, incluindo a Carteira Nacional de Habilitação e a Carteira do Curso de Condutor de Escolares;
XV – não abastecer o veículo quando estiver com passageiros;
XVI – ser o responsável pelo itinerário, respeitar os horários, controlar o recebimento e entrega dos escolares;
XVII – não transportar passageiros em pé ou no colo;
XVIII – na condução dos veículos de transporte coletivo escolar, os condutores autorizados deverão observar todas as normas gerais de circulação e conduta, especialmente no que se relaciona à segurança, transitando com velocidade regulamentar permitida com o uso de marchas reduzidas quando necessárias nas vias com declive acentuado;
IXX – quando não houver mais interesse em trabalhar na atividade que trata esta Lei, deverá o permissionário solicitar baixa de seu alvará e licença, através de requerimento protocolado à Prefeitura Municipal;
XX – responder pelos danos causados direta ou indiretamente, quer seja através de seus funcionários, prepostos, veículos e etc..., à União, ao Estado, ao Município ou a terceiros;
XXI – oferecer veículo reserva para a substituição, quando o veículo regularmente destinado ao trabalho de transporte escolar estiver impossibilitado, impedido ou com defeito.
Parágrafo Único. Ao condutor de veículo de transporte coletivo de escolares, cabe a responsabilidade pela exigência do uso do cinto de segurança pelos transportados, conforme consta nos Artigos 65 e 167 do Código de Trânsito Brasileiro.
SUBSEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Art. 39.A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo é responsável pelo sistema de gerenciamento do Serviço Público Municipal de Transporte Escolar, que compreenderá, dentre outras, as seguintes atividades:
I. Receber e responder às solicitações de demandas.
II. Promover a comunicação entre as escolas e a secretaria.
III – Realizar o cadastro e o acompanhamento das atividades realizadas pelas empresas, veículos, condutores e Inspetor de Alunos.
IV – Promover a fiscalização e avaliação da qualidade dos serviços.
Art.40. O titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo será responsável pela gestão do serviço de transporte escolar, ficando como atribuição da Comissão Municipal de Transporte Escolar a fiscalização do mesmo, incluindo o contrato nos termos da Lei 8.666/93, quando houver.
Art.41.O fiscal do contrato elaborará, semestral, relatório geral acerca do cumprimento ou não das exigências contratuais, devendo acostá-lo no processo administrativo respectivo.
Art.42. O titular da Secretaria Municipal de Educação providenciará os requerimentos junto às empresas prestadoras do serviço de transporte para eventuais ajustes dos itens não cumpridos e relatados pelo fiscal de contrato.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA MISTA
Art. 43. A execução do serviço pela forma mista se dará com frota própria de veículos de transporte escolar, com servidores públicos pertencente ao quadro de pessoal de carreira do município, bem como a contratação de empresa conforme o disposto nesta lei.
CAPITULO X
INFRAÇÕES, PENALIDADES E PROIBIÇÕES
Art. 44.São infrações puníveis com o cancelamento sumário da contrato:
I – superlotação dos veículos e transporte dos usuários em pé;
II – continuar em atividade com licença e documentação vencidas;
III – condução por condutor não habilitado para tal;
IV – excesso de velocidade e direção perigosa sob efeitos de bebida alcoólica ou outra droga;
V – atividade de transporte em veículo com avarias;
VI – abastecimento de combustível conduzindo usuários.
Art.45. São consideradas infrações puníveis com multa e rescisão unilateral do contrato:
I – Deixar de operar os trajetos sem motivo justificado pelo período de dois dias letivos consecutivos;
II – Colocar em operação veículo não autorizado pela Administração;
III – Conduzir veículo sob efeito de bebida alcoólica, independentemente do nível de alcoolismo, ou sob efeito de drogas ilícitas ou sob qualquer condição que comprometa a plena saúde física e mental, inclusive quando em decorrência de medicamentos;
IV – Conduzir veículo sem a habilitação compatível e os demais exigidos para o transporte de escolares;
V – Assediar sexual e moralmente os usuários do transporte escolar;
VI – Conduzir veículos com operações de alto risco para os usuários;
VII – A prática de qualquer ato não condizente com os princípios que regem a Administração Pública ou a prestação dos serviços públicos.
Art. 46.O Município adotará registro de infrações específicas pelo descumprimento das normas da presente Lei e contratos de prestação de serviço, constituindo-se em referência para o controle do serviço público prestado.
Parágrafo Único: Para a aplicação da pena de rescisão contratual, a Administração considerará, entre outros, a presteza dos contratados na solução dos problemas apontados, o histórico de infrações e o grau de risco a que os usuários foram expostos nas práticas infracionais elencadas.
Art. 47.São penalidades aplicáveis ao infrator:
I – Advertência por escrito.
II – Suspensão da autorização do serviço de transporte escolar por 15 (quinze) dias, com perda do respectivo pagamento, sendo aplicada em dobro, cumulativamente, em caso de reincidência.
III – Rescisão unilateral do contrato de prestação do serviço de transporte escolar.
Art. 48.São proibições aplicáveis a todos os condutores, servidores públicos ou não, bem como às empresas contratadas para prestar o serviço público de transporte escolar, além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes:
I – autorizar a colocação de qualquer legenda, representação gráfica ou foto nas partes internas ou externas do veículo, sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Educação;
II – permitir que o veículo opere em más condições de higiene e/ou conservação;
III – consentir que o veículo opere com cinto de segurança sem oferecer condições de uso;
IV – deixar de prestar as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação, nos prazos estabelecidos nesta Lei ou na comunicação enviada;
V – permitir que o veículo opere com abertura de janelas além de 15 (quinze) centímetros;
VI – consentir que condutor não autorizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo opere o veículo, quando em serviço;
VII – permitir que pessoa não autorizada pela Secretaria Municipal de Educação, exerça a função de Inspetor de Alunos de transporte escolar;
VIII – autorizar que o veículo opere sem os equipamentos exigidos nesta Lei ou estando estes defeituosos, violados ou viciados;
IX – consentir que o veículo opere em más condições de funcionamento e/ou de segurança;
X – permitir que o veículo opere com vida útil vencida, conforme estipulado nesta Lei;
XI – autorizar que o veículo opere sem ter completado o processo de inclusão ou substituição;
XII – deixar de submeter o veículo à inspeção de segurança;
XIII - Fumar ou conduzir acesos cigarros e semelhados enquanto conduz o veículo;
XIV – Conduzir o veículo com trajes ou calçados inadequados;
XV – Deixar de fixar a autorização para o transporte escolar na parte interna do veículo, em local visível aos usuários, contendo a capacidade máxima do veículo, a autorização municipal para o transporte escolar e outras informações determinadas pela administração;
XVI – Desobedecer às orientações da fiscalização;
XVII - Conduzir o veículo sem o número de identificação do itinerário fornecido pela Administração;
XVIII – Faltar com educação e respeito para com os usuários e o público em geral;
XIX – Deixar de realizar as vistorias nos prazos estabelecidos;
XX – Deixar de comunicar à Administração Pública as alterações de endereço e telefone;
XXI – Realizar o transbordo de passageiros sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de Educação, salvo por força maior;
XXII – Embarcar ou desembarcar alunos ou professores em locais não autorizados pela Administração Pública;
XXIII – Desobedecer às normas e regulamentos da Administração Pública;
XXIV – Não cumprir os horários determinados pela Administração Pública, salvo por força maior;
XXV – Trafegar com portas abertas;
XXVI – Alterar ou rasurar o selo de vistoria.
Parágrafo Único. Os condutores da frota própria serão penalizados pelos danos que causarem aos veículos que estiveram sob a sua responsabilidade, quer seja resultante de imprudência, negligência ou imperícia e serão, ainda, responsáveis pelo pagamento das multas de trânsito que derem causa.
CAPITULO XI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
Art. 49. As irregularidades ou ilegalidades detectadas na prestação dos serviços serão processadas mediante abertura de processo administrativo, oportunizando a defesa e demais recursos de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e demais disposições aplicáveis.
Art. 50. Durante o processo administrativo serão assegurados pelo Município o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, decidindo, com observância ao Princípio da Motivação, com detalhada exposição das razões de fato e de direito.
CAPITULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordos de cooperação técnica e financeira com demais Entes Públicos Municipais, Estadual e Federal, para atender alunos com transporte escolar, objetivando aos Princípios da Economicidade e Eficiência dos serviços públicos.
Art. 52. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por meio de Decreto a presente lei no que for necessário.
Art. 53. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, convênios estaduais e programas federais.
Art.54. Visando o melhoramento contínuo do Serviço de Transporte Escolar Municipal, serão realizadas audiências e reuniões com participação da Comissão Municipal de Transporte Escolar do Município e pais de alunos, a fim de colher informações, reclamações e sugestões quanto à qualidade do serviço prestado.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 06 de Março de 2020.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
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