ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2013 DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.013 DE 26 DE MAIO DE 2020

 

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.758,94 (três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), referente ao Convênio nº 219/PGE/2018 – Construção de 02 salas de aula – Escola Claudiomir Campestrini e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.758,94 (três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), referente ao Convênio nº 219/PGE/2018 – Construção de 02 salas de aula – Escola Claudiomir Campestrini.

 

Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.

 

Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no valor total de R$ 3.758,94 (três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos) por Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:

 

Fonte de Recurso: 06.12

Código da Aplicação: 004.055

Fonte do STN: 2.125.0000

Detalhamento: 37

 

020500 SEC MUN DE EDUCAÇÃO

12.361.0013.1288.0000 – CONV. 219/PGE/18 – CONSTR. 02 SALAS DE AULA – ESC. CLAUDIOMIR CAMPESTRINI.

Ficha: 440

3.3.90.93.00 – Obras e Instalações...............................R$ 3.758,94

 

Art. 3º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 4º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 26 (vinte e seis) do mês de maio de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 2.013 DE 26 DE MAIO DE 2020.

 

PLANILHA SUPERAVIT FINANCEIRO - CONV. Nº 219/PGE/18 – CONSTR. DE 02 SALAS DE AULA – ESCOLA CLAUDIOMIR CAMPESTRINI

Fonte de Recurso: 06.12

Código da Aplicação: 004.055

Fonte do STN: 2.125.0000

detalhamento: 37

Agencia

Conta Bancária

Descrição da Conta

Saldo bancário em 31/12/19

2265-9

21.373-X

CONV. Nº 219/PGE/18 – CONSTR. DE 02 SALAS DE AULA

120.443,70

Total

120.443,70

( - ) Restos a Pagar

116.674,76

( = ) Superavit Apurado

3.758,94

 

Machadinho do Oeste - RO, 26 de maio de 2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:72AC6D83