ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.093 DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DIARIAS AOS AGNETES POLITICOS NO EXERCICIO DO MANDATO E AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

LEI N. 1.093/2017 Em, 05 de maio de 2017.

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

L E I:

 

Art. 1°– Fica instituído o regime de concessão de diárias para os agentes políticos no exercício do mandato, para os servidores e empregados públicos municipais, para os membros de conselhos municipais regulamentados e para os empregados e servidores de outras esferas governamentais ou autarquias que se deslocarem para fora da sede do município, quando lotados nele ou para a sede municipal, quando lotados fora dele, para efetiva prestação de serviços do interesse Municipal.

 

§1º- Fica o poder Executivo autorizado a pagar diárias para colaboradores eventuais, visando cobrir despesas com transporte, alimentação e pousada, quando for representar o Município.

 

§ 2º-Considera-se colaboradores eventuais os profissionais que representam empresas contratadas pela prefeitura por prestação de serviços sem vínculo empregatício, bem como os servidores Federais, Estaduais convidados a prestar serviços no Município de Seringueiras, no entanto obrigatoriamente não estejam recebendo diárias dos outro Órgão.

 

Art. 2º- Para efeito desta lei, considera-se“DIÁRIA”o benefício concedido em dinheiro, para o custeio das despesas de alimentação e hospedagem do beneficiário quando em viagem e ou deslocamento fora da sede de sua lotação para o cumprimento de serviços de interesse público.

 

Art. 3º- As diárias serão obrigatoriamente pagas antecipadamente às viagens, exceto os casos específicos de emergência devidamente justificada.

 

Parágrafo único– A concessão de diárias deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, sob pena de indeferimento.

 

Art. 4º -Para os fins da Esfera Municipal o Processo Administrativo para pagamento do benefício terá início com o memorando do chefe imediato que instruirá com a Portaria designativa da viagem e concessiva da diária, que obrigatoriamente deverá nominar o beneficiário, o número de seu cadastro quando houver, cargo e função, lotação, o período da viagem, o quantitativo de diárias, o destino, finalidade do deslocamento e o meio de transporte.

 

§ 1º- As diárias serão autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo, exceto nos casos de ausência justificada que poderá ser autorizada pelo Chefe de Gabinete, inclusive autorizar o empenhamento da despesa.

 

§ 2º- O procedimento da concessão de diárias para os motoristas das ambulâncias ou transportadores de pacientes das Unidades de Saúde do Município, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem ou auxiliares, deverá ser instruído com o Encaminhamento Médico e autorização de viagem de emergência (Anexo – III) que determinar a necessidade da remoção do paciente.

 

Art. 5º- Para os servidores de outras esferas governamentais ou autarquias, só serão fornecidas diárias nas seguintes condições:

 

I – Quando lotados na sede do município se a serviço e por interesse do Município, deslocarem-se para fora da Sede Municipal;

 

II – Quando lotados fora da sede do município, se a serviço e por interesse do Município, deslocarem-se para o Município de Seringueiras.

 

Parágrafo único– Em ambos os casos descritos nos itens I e II, as diárias só serão fornecidas mediante a declaração escrita do chefe imediato, desde de que não esteva sendo beneficiado com diárias pelo órgão empregador.

 

Art. 6º- A prestação de contas das diárias recebidas deverá ser instruída conforme o Anexo I desta Lei que conterá os seguintes dados:

 

I – Comprovante de diária:

a) identificação do servidor, nome matrícula, cargo ou função;

b) deslocamento, data e hora de saída e de chegada;

c) meio de transporte utilizado;

d) descrição sucinta do objeto da viagem;

e) número de diárias e cálculo do montante;

f) quitação do credor; (em caso de devolução)

g) nome, cargo ou função e assinatura do chefe imediato quando houver.

II – Os documentos comprobatórios da efetiva viagem serão: bilhete de passagens, notas fiscais, convite, recibos, intimações, citações, cartas, ofícios, telegramas, declarações, certificados de participação em eventos;

III – Será também meio de comprovação da diária a apresentação de relatório das atividades desenvolvidas no destino da viagem, devidamente homologada pelo chefe imediato quando houver;

IV – Quando se tratar de viagem do Chefe do Executivo a sua comprovação de diária será homologada pelo Chefe de Gabinete;

V – Quando for o caso, justificativa firmada pelo ordenador de despesas, pelo uso de transporte em veículo particular;

VI – O relatório de comprovação de diárias deverá ser preenchido corretamente em todos os seus campos e sem rasuras ou emendas, bem como as notas fiscais e demais documentos deverão ser apresentadas em original ou cópia acompanhada do original;

VII – Cópia do encaminhamento médico do paciente transportado e carimbo da Unidade de Saúde do destino do paciente nos casos de viagens de emergência.

§ 1º- As Diárias de campos percebidas serão comprovadas após as execução dos serviços, por meio de Relatório diário das atividades desenvolvidas em campo, com horário de início e termino devidamente homologada pelo chefe imediato quando houver, e o Secretario da Pasta.

 

Art. 7º- A prestação de contas previstas no artigo anterior deverá ser feita pelo recebedor da diária ao setor competente da Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após o retorno da viagem, sob pena de desconto do valor em seus vencimentos em folha de pagamento em uma única parcela.

 

Parágrafo único– Fica proibido a concessão de diárias a servidores que não prestarem contas das diárias recebidas dentro do prazo previsto no caput deste artigo, exceto nos casos de devolução dos valores.

 

Art. 8º- Os valores das diárias serão as constantes no Anexo –II.

 

Art. 9º- Quando o motivo da viagem ou destino não exigirem pernoite fora da sede do Município, o beneficiário fará jus a 50% do valor consignado no Anexo – II, exceto o valor estabelecido para as diárias de campo.

 

§1º- Quando o deslocamento for para distância de até 100 (cem) quilômetros da sede do Município, fará jus a 30% do valor consignado no Anexo – II, desde que no período de deslocamento haja necessidade de refeição.

 

§ 2º- a diárias concedidas aos conselheiros tutelares e motoristas do conselho, para tratar de assunto junto ao Fórum no município de São Miguel, constante no Anexo II, só serão concedida caso em que o período de deslocamento haja necessidade de refeição.

 

Parágrafo único– A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando como tempo inicial e final para contagem dos dias a hora da partida e da chegada à sede do Município.

 

Art. 10– Para efeitos desta Lei considera-se “DIÁRIA DE CAMPO”,o benefício concedido em dinheiro, para custeio das despesas com alimentação do beneficiário quando se afastar da sede do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de interesse público.

 

§ 1º- É vedado o recebimento cumulativo de HORAS-EXTRA e DIÁRIA com DIÁRIA DE CAMPO.

 

§ 2º- A diária de campo será devida quando o deslocamento do servidor fora da sede de seu local de trabalho durar por período superior de 06 (seis) horas.

 

§ 3º -A diária de Campo realizada nos finais de semana e feriados devidamente justificada, será acrescida de 50% (cinquenta por cento) da diária normal.

 

§ 4º- As diárias de Campo aos motoristas do Transporte Escolar serão devidas para que o ônibus permaneça no ponto final de seu trajeto, devidamente determinado pela Administração, através de justificativa de viabilidade econômica, quanto ao seu deslocamento até o ponto inicial do trajeto, sendo que seu valor será o previsto no Anexo – II desta lei.

a)- Ficando sobre a responsabilidade do motorista do transporte escolar beneficiário da diária de campo, o cuidado com o ônibus, quanto a sua guarda e zelo pelo bem público.

 

b)- Não fará jus a esta diária o motorista, o qual o ônibus pernoite em locais públicos (Escolas ou Secretaria outros).

§ 5º- Os monitores do transporte escolar farão jus à diária de campo nas mesmas condições do motorista prevista no parágrafo anterior. Caso não ocorra o pernoite será concedida ao monitor diária para efeito de deslocamento a sede, respeitando o valor constante no Anexo – II desta Lei.

 

§ 6º- Os valores das diárias de Campo será o constante no Anexo – II.

 

Art. 11– Para as viagens que forem realizadas para fora do Estado de Rondônia, os valores consignados no Anexo – II, serão majorados em 100% e em 200% em caso de viagem internacional.

 

Art. 12– Sempre que os motoristas se deslocarem conduzindo o Prefeito, Secretários ou qualquer outro servidor com valor de diárias superior, terão direito a receber o valor correspondente ao do conduzido.

 

§ 1º- O servidor que deslocar da sede do município acompanhando na qualidade de assessor da autoridade ou servidor com valor de diárias superior, terão direito a receber diárias no valor correspondente ao do acompanhado.

 

§ 2º– Não fará jus a receber o valor atribuído a autoridade acompanhada nos casos de participação em cursos, seminários, encontros, palestras e correlatos.

Art. 13– A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificado e autorizada pelo Secretário da pasta que o servidor estiver lotado.

Art. 14– As despesas de transporte correrão à custa da Administração Pública, caso não seja utilizada para viagem veículo oficial.

 

§ 1º- Em caso de viagem realizada com veículo particular será acrescido o percentual de 20% do total da diária concedida, para efeito de ajuda de custo pelas despesas realizadas com o transporte particular.

 

§ 2º- As viagem com veículo particular será devidamente justificada a necessidade do uso de veículo de particular devidamente autorizada pelo chefe imediato.

Art. 15– Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização pelo Secretário da pasta.

 

Art. 16– Caso a viagem do servidor não alcance a quantidade de diárias solicitadas, ou ainda não efetue a viagem, o mesmo deverá restituir os valores recebidos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

 

Art. 17– Os membros de Conselhos Municipais, que se deslocarem da sede do Município, no desempenho de suas funções ou para treinamento e capacitação, farão jus a percepção de diárias, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e com os valores fixados no Anexo – II, bem como ao meio de transporte a ser utilizado na viagem.

 

Art. 18 –Fazem parte desta Lei os seguintes Anexos:

a) Anexo I –Relatório de Viagem;

b) Anexo II – Tabela de Valores de Diárias;

c) Anexo III – Autorização de Viagem de Emergência.

 

Art. 19- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente as leis municipais nº863/2013, nº 912/2014 e nº 984/2015.

 

Seringueiras-RO, 05 de maio de 2017. 

 

ANEXO – I

 

RELATORIO DE VIGEM

BENEFICIÁRIO:

MATRÍCULA:

 

 

 

CARGO/FUNÇÃO:

LOTAÇÃO:

 

 

 

 

MEIO DE LOCOMOÇÃO

PLACA:

NOME DO MOTORISTA

 

 

 

 

DATA E HORÁRIO DE SAÍDA E RETORNO

DESTINO DA VIAGEM

HORARIO

DATA RETORNO

HORARIO

 

 

 

 

 

 

 

DEMONSTRATIVO DA(S) DIÁRIA(S) RECEBIDA(S)

TIPO DE DIARIA

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

TOTAL

DIARIA INTEGRAL

 

 

 

MEIA DIARIA

 

 

 

VALOR TOTAL RECEBIDO>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

 

DESCRIÇÃO DA(S) ATIVIDADES (S) REALIZADA(S)

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA DE USO DE VEICULO PARTICULAR

Atesto para os devidos fins, que o veículo de minha propriedade, foi utilizado para realização da viagem, no destino acima informado.

 

VEÍCULO:___________ ANO:____________PLACA:___________ATÉ O MUNICÍPIO:____________

 

______________________________

ASS: MOTORISTA

 

OBSERVAÇÃO: 

 

SERINGUEIRAS/RO, ____/____/_____

APROVADO PELO SUPERIOR: ( ) SIM ( ) NÃO

 

_________________________

ASS. CHEFE IMEDIATO ASS: DO BENEFICIÁRIO.

 

 ANEXO - II

TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS

 

ITEM

NOME DOS CARGOS

VALOR UNT

I

Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Controlador Interno, Coordenadores e Pessoal ocupante de cargos para quais se exija nível superior de escolaridade.

R$= 320,00

II

Diretores de Departamento, Chefe de Divisão e Seção, Assessores Especiais e Pessoais ocupante de cargos para quais se exija nível Médio de escolaridade.

R$= 200,00

III

Conselheiros e Demais servidores municipais ocupantes de cargos para quais se exija nível fundamental de escolaridade.

R$= 150,00

IV

Motorista de Ambulância e Técnico em enfermagem, quando em viagem para acompanhamento de pacienteem caso de emergência.

a)Até100km

R$ =30,00

b)Até 250 km

R$ = 70,00

c)Acima 250 km

R$ =150,00

V

Medico e Enfermeiro, quando em viagem para acompanhamento de pacienteem caso de emergência.

a)Até 100km

R$ =50,00

b)Até 250 km

R$ =100,00

c)Acima 250 km

R$ = 280,00

VI

Conselheiro Tutelares e motorista que serve ao Conselho, quando em viagem para o desempenho de atividade junto ao Fórum de São Miguel do Guaporé.

 R$= 30,00

VII

Diárias de Campos aos demais servidores não citados neste anexo.

R$ = 40,00

VIII

Diária de Campo do Motorista transporte Escolar.

R$= 50,00

IX

Diária de Campo de Operadores de máquinas Pesadas, Leve e Motoristas de Caminhões.

R$ = 60,00


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
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