ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0589-2014

LEI MUNICIPAL Nº 0589/GAB/PMMN/2014 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Jair Miotto Junior, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 629.370,70 (Seiscentos e Vinte e Nove Mil Trezentos e Setenta Reais e Setenta Centavos) conforme a seguir:

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0003.2004– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais

R$: 11.000,00(Onze Mil Reais)

Ficha: 70 

02.02.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO

04.121.0052.2134– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMPLA

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$: 930,00(Novecentos e Trinta Reais)

Ficha: 40

02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

04.122.0019.2118– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SETUR

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais

R$: 2.200,00(Dois Mil e Duzentos Reais)

Ficha: 387 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2113– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$: 73.300,00(Setenta e Três Mil e Trezentos Reais)

Ficha: 25 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2113– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$: 6.300,00 (Seis Mil e Trezentos Reais)

Ficha: 26 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2113– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais

R$: 9.700,00 (Nove Mil e Setecentos Reais)

Ficha: 28 

02.02.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA

04.122.0021.2115– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEPAGRI Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais

R$: 2.500,00 (Dois Mil e Duzentos Reais)

Ficha: 205 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.0007.2114– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$: 4.900,26 (Quatro Mil e Novecentos Reais e Vinte e Seis Centavos)

Ficha: 87 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.0007.2114– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais

R$: 36.540,44 (Trinta e Seis Mil Quinhentos e Quarenta Reais e Quarenta e Quatro Centavos)

Ficha: 89 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0011.2017– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60%

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$: 3.000,00 (Três Mil Reais)

Ficha: 126 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0011.2017– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais

R$: 38.000,00 (Trinta e Oito Mil Reais)

Ficha: 131 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0011.2018– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$: 402.000,00 (Quatrocentos e Dois Mil Reais)

Ficha: 132 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0011.2018– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$: 11.000,00 (Onze Mil Reais)

Ficha: 133 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0011.2018– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais

R$: 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais)

Ficha: 138

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de 629.370,70 (Seiscentos e Vinte e Nove Mil Trezentos e Setenta Reais e Setenta Centavos) será por anulação de saldo de dotação, conforme a seguir:

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0003.2003– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$: 11.000,00(Onze Mil Reais)

Ficha: 51 

02.02.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO

04.122.0006.2008– REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 930,00(Novecentos e Trinta Reais)

Ficha: 36 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

04.122.0019.2118– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SETUR

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$: 2.200,00(Dois Mil e Duzentos Reais)

Ficha: 385 

02.02.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO

04.122.0006.2008– REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 73.300,00(Setenta e Três Mil e Trezentos Reais)

Ficha: 38 

02.02.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO

04.122.0006.2008– REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 6.300,00 (Seis Mil e Trezentos Reais)

Ficha: 36 

02.02.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO

04.122.0006.2008– REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 9.700,00 (Nove Mil e Setecentos Reais)

Ficha: 36 

02.02.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA

20.602.0057.2098– APOIO AS FESTIVIDADES AGROPECUARIA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$: 2.500,00 (Dois Mil e Duzentos Reais)

Ficha: 243 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0008.1014– CONST. E AMPL. E REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$: 41.440,70 (Quarenta e Um Mil Quatrocentos e Quarenta Reais e Setenta Centavos)

Ficha: 96 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.122.0074.2139 – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - SEMED

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais)

Ficha: 113 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.122.0074.2139 – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - SEMED

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa – Física

R$: 6.000,00 (Seis Mil Reais)

Ficha: 114 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.122.0074.2139 – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - SEMED

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa – Jurídica

R$: 89.663,93 (Oitenta e Nove Mil Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Noventa e Três Centavos)

Ficha: 115 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0011.1017 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – ENS FUND 25%

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes

R$: 24.709,80 (Vinte e Quatro Mil Setecentos e Nove Reais e Oitenta Centavos)

Ficha: 117 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0011.2019 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa – Física

R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

Ficha: 147 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0011.2121 – AQUISIÇÃO DE MAT. PEDAGÓGICO ESC. ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 138.346,60 (Cento e Trinta e Oito Mil Trezentos e Quarenta e Seis Reais e Sessenta Centavos)

Ficha: 158 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0011.2140 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa – Jurídica

R$: 54.000,00 (Cinquenta e Quatro Mil Reais)

Ficha: 161 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0012.2020 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR-FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa – Física

R$: 39.132,36 (Trinta e Nove Mil Cento e Trinta e Dois Reais e Trinta e Seis Centavos)

Ficha: 164 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.364.0063.2119 – TRANSPORTE DE ALUNOS-ENS SUPERIOR

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa – Jurídico

R$: 25.147,31 (Vinte e Cinco Mil Cento e Quarenta e Sete Reais e Trinta e Um Centavos)

Ficha: 177 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0011.2140 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa – Física

R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

Ficha: 179 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.365.0046.2141 – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CRECHE

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa – Jurídica

R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

Ficha: 196

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município de Monte Negro - RO


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:72AE757F