ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1823/2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no Orçamento vigente no valor de R$ 3.947.398,46 (três milhões novecentos e quarenta e sete mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), sendo R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) por Excesso de Arrecadação e R$ 1.447.398,46 (um milhão quatrocentos e quarenta e sete mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) por Superávit Financeiro, proveniente de saldo de operação de crédito Finisa 2022.

 

§ 1º Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente.

 

§ 2º O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

 

Art. 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o Art. 1º será obtido na forma do Artigo 43, inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ R$ 3.947.398,46 (três milhões novecentos e quarenta e sete mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) proveniente de saldo de operação de crédito Finisa 2022.

 

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

Art. 4º Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha, se necessário for, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos seis dias do mês março de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.1008 - GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA

04.122.1008.1217.0000 – AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS – FINISA

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA : 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES (SUPERÁVIT FINANCEIRO)	R$ 1.447.398,46
FICHA : 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)	R$ 2.500.000,00
TOTAL	R$ 3.947.398,46

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/03/2023. Edição 3427
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