ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.265 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.265 de 25 de setembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), visando executar recursos vinculados ao Programa de Fortalecimento PROCAD SUAS.
SEMAS/FMAS - Por excesso de arrecadação, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), oriundos de recursos vinculados ao Programa de Fortalecimento PROCAD SUAS.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.265 de 25 de Setembro de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0009 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Gestão do SUAS
1009 - Programa de Fortalecimento PROCAD SUAS C/C: 23752-3
3.3.90.95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo R$ 6.000,00
FICHA: 611
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
a) Por excesso de arrecadação, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), oriundos de recursos vinculados ao Programa de Fortalecimento PROCAD SUAS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:72BB39A1