ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 015/2023.

Altera o artigo 92-A, parágrafos 1º., 2º. e 3º; da Lei Orgânica do Município para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas individuais de vereadores, previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015; na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019; e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Cacaulândia/RO, aprovou e a Mesa Diretora, nos temos do art. 54 § 2º, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município

 

Art.1º - Fica Alterado o art. 92 - A, na Lei Orgânica do Município de Cacaulândia/RO e seus parágrafos.

 

Art. 92 A. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória.

 

§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do projeto encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

 

§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.

 

§ 4º As programações orçamentárias previstas nos § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

 

§ 5º Para fins de cumprimento do disposto nos § 3º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.

 

§ 6º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos § 3º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

 

§ 7º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

 

Art. 2º Os efeitos do artigo 92-A acrescido na Lei Orgânica Municipal passam a viger na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024.

 

Art. 3º Ficam revogados o artigo 92-A da Lei Orgânica Municipal, e a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 14, de .17 de novembro de 2022; ficando mantidos todos os seus efeitos durante a execução do Orçamento Anual de 2023.

 

Art. 4º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cacaulândia/RO, 05 de dezembro de 2023

 

JOVITI PEREIRA DOS SANTOS-UNIÃO BRASIL

Presidente


Publicado por:
Valdeni de Lima Franco
Código Identificador:72CB42D7