ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.821 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Institui o Serviço Voluntário no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, o Serviço Voluntário, entendido como a atividade não remunerada, prestada por pessoa física ou privada a entidade pública, conforme disposto nesta Lei.

 

Parágrafo único - Ficam mantidos todos os efeitos da Lei Municipal Nº 1.035, de 31 de outubro de 2019 e a Lei Complementar nº 1.677 de 06 de janeiro de 2025, inclusive as suas verbas indenizatórias.

 

Art. 2º - Por se tratar de uma lei específica regulamentada pelo município, considerar-se-á os efeitos desta lei as atividades de amigo voluntário sendo física ou privado, para todas as áreas do município, como ato espontâneo, a pessoa que se propõe a prestar serviços de forma voluntário (a) a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, estando o mesmo ciente que as atividades prestadas por ele(a) não farão jus a:

 

I – a qualquer tipo de salário ou indenização;

II – Não terá vínculo empregatício ou funcional;

III – E terá sua aplicação conforme o que preconiza a legislação Federal regulamentada por esta Lei municipal;

 

Parágrafo único – Os serviços poderão abranger todos os setores do Município.

 

Art. 3º - A participação em atividades voluntárias depende da assinatura do Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, no qual constará:

I – a descrição das atividades;

II – o local e a periodicidade das ações;

III – as responsabilidades do voluntário;

IV – a declaração de que não haverá remuneração nem ressarcimento de despesas.

 

Parágrafo 1º – Aos que se dispuserem a prestar serviços na condição de amigos voluntários deverão atender a todos os requisitos exigidos pelo Poder Público, dentre eles: probidade, moralidade, ser maior de idade, apresentar toda a documentação necessária e as certidões pertinentes. No currículo apresentado, o voluntário deverá demonstrar experiência mínima e aptidão compatível com as atividades que pretende desempenhar. O aceite e a análise dos currículos serão realizados por uma comissão composta por 03 (três) servidores da Administração Pública, a qual também será responsável por avaliar a necessidade e o quantitativo de voluntários por área.

 

Parágrafo 2º - Nos casos em que o voluntariado seja prestado por pessoa física ou jurídica, não haverá qualquer pagamento por parte do Município, cabendo à Prefeitura de Candeias do Jamari fornecer apenas as condições mínimas para o exercício das atividades propostas.

 

Parágrafo 3º - Nos casos em que o voluntário iniciar os serviços de voluntários na administração o seu desligamento unilateral deverá ser comunicado ao seu chefe imediato por escrito de acordo com o caput do art. 4º.

 

Parágrafo 4º - O seu desligamento por parte da administração pública poderá ocorrer a qualquer tempo conforme conveniência e necessidade da administração.

 

Parágrafo 5º - Para ascender aos direitos desta lei, em virtude do voluntariado não receber qualquer tipo de indenização, sendo sem ônus para o município basta o voluntariado espontâneo apresentar seus currículo com sua devida formação a comissão no qual será auferido sua competência, capacidade de forma imparcial e no departamento de administração e no mesmo deve constar todas as regras estabelecidas nesta lei, inclusive experiência mínima e notório saber e o preenchimento será de acordo com a necessidade do município. Sendo escolhido o que melhor apresentar sua grade curricular. Já nos casos de pessoa jurídica o município para recepcionar o se propõe a colaborar de forma voluntária deverá o proponente assinar declaração de isenção de custos ou qualquer ônus em desfavor do município.

 

Art. 4º - Nos casos em que o voluntário deixar de prestar os serviços de forma voluntária e espontânea o mesmo deverá comunicar por escrito à secretaria de origem com no mínimo (05) dias de antecedência.

 

Parágrafo Único – a não comunicação ensejará inscrição no banco de dados do município.

 

Art. 5º - O Município poderá solicitar aos voluntários documentos que comprovem sua aptidão para desempenhar atividades específicas, quando necessário para segurança e responsabilidade das ações.

 

Art. 6º - Nos casos de pessoas físicas o Município não se responsabiliza por gastos, prejuízos, aquisições, deslocamentos ou quaisquer despesas assumidas e afins por parte do participante que se propõe a prestar seus serviços de forma voluntária e espontânea, ressalvadas a pessoa jurídica.

 

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo os setores responsáveis pelo cadastro, acompanhamento e registro das atividades voluntárias.

 

Parágrafo único – Nos casos de voluntariado prestado por pessoa física, o interessado deverá apresentar currículo à comissão responsável pela análise da participação no setor competente do Município. Caberá à referida comissão, no exercício de seu poder discricionário, deferir ou indeferir o pedido de atuação como voluntário.

 

Art. 8º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito 


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:72EF281E