ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1942-15
LEI MUNICIPAL Nº 1942/2.015. 09 de julho de 2015
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS ORIUNDOS DO PROGRAMA FEDERAL “MAIS MÉDICO”S, ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder “Auxílio Moradia e Auxilio Alimentação” aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos e abrir crédito adicional especial.
Parágrafo único. Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - O “Auxílio Moradia, Auxilio Alimentação e o Auxilio Internet” serão respectivamente de R$1.200,00 (mil e duzentos) e R$800,00 (mil e duzentos reais) e R$100,00 (cem reais) devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário e de qualquer forma utilizado para o custeio da alimentação.
Art. 3º - O auxílio concedido terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Ariquemes.
Art. 4º - É aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) na Lei Municipal nº. 1.746/2013, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013, bem como fica anulada parte da dotação orçamentária da Lei retro citada, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de dezembro de 2013.
Ariquemes, 23 de junho de 2015.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:730E380C