ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1231/GAB/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por Excesso de arrecadação no exercício, no valor de R$326.452,16 (trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e OA por excesso de arrecadação através do Fundeb, no valor de R$326.452,16 (trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA – FUNDEB
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02.04.01.12.361.0005.2016 Admin. Folha de Pagt Pessoal Fundeb Fundamental – 70% |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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31.90.11 |
64-Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
230.427,20 |
0.1.540.1070 |
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31.90.13 |
65-Obrigações Patronais |
8.751,23 |
0.1.540.1070 |
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SUB TOTAL |
239.178,43 |
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02.04.01.12.365.0005.2017 Admin. Folha de Pagamento Pessoal Fundeb CRECHE – 70% |
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31.90.11 |
79-Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
34.105,53 |
0.1.540.1070 |
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SUB TOTAL |
34.105,93 |
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02.04.01.12.365.0005.2022 Admin. Folha de Pag. Pessoal Fundeb PRE ESCOLA – 70% |
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31.90.11 |
82-Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
41.377,19 |
0.1.540.1070 |
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31.90.13 |
83-Obrigações Patronais |
11.791,01 |
0.1.540.1070 |
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SUB TOTAL |
53.168,20 |
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TOTAL GERAL |
326.452,16 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luíza Barboza Teixeira de Assis
Código Identificador:7311B9DD