ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1231/GAB/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por Excesso de arrecadação no exercício, no valor de R$326.452,16 (trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos).

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e OA por excesso de arrecadação através do Fundeb, no valor de R$326.452,16 (trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA – FUNDEB

 

02.04.01.12.361.0005.2016 Admin. Folha de Pagt Pessoal Fundeb Fundamental – 70%

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

31.90.11

64-Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

230.427,20

0.1.540.1070

31.90.13

65-Obrigações Patronais

8.751,23

0.1.540.1070

SUB TOTAL

239.178,43

02.04.01.12.365.0005.2017 Admin. Folha de Pagamento Pessoal Fundeb CRECHE – 70%

31.90.11

79-Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

34.105,53

0.1.540.1070

SUB TOTAL

34.105,93

02.04.01.12.365.0005.2022 Admin. Folha de Pag. Pessoal Fundeb PRE ESCOLA – 70%

31.90.11

82-Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

41.377,19

0.1.540.1070

31.90.13

83-Obrigações Patronais

11.791,01

0.1.540.1070

SUB TOTAL

53.168,20

TOTAL GERAL

326.452,16

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luíza Barboza Teixeira de Assis
Código Identificador:7311B9DD