ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.181/2025

LEI N. 2.181/2025

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL QUE EXERCEREM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI

 

Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 888, de 09 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - O Município de Seringueiras concederá aos médicos participantes do "Projeto Mais Médicos para o Brasil" que exercerem atividades no Município, ajudas pecuniárias mensais para moradia e para alimentação, nos seguintes valores:

– ajuda moradia: R$ 2.230,00 (dois mil duzentos e trinta reais);

– ajuda alimentação: R$ 770,00 (setecentos e setenta reais).

 

Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº888/2013.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Seringueiras/RO, 21 de julho de 2025. 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:7317CB1A