ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.972, 21 DE OUTUBRO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Altera os Anexos da Lei Complementar nº 1.840/2026, para promover adequações nas denominações, simbologias, atribuições e requisitos de escolaridade de cargos e funções da estrutura administrativa municipal, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações constantes dos Anexos desta Lei Complementar, referentes à readequação de cargos e funções da estrutura administrativa municipal, incluindo denominações, quantitativos, simbologias, atribuições e requisitos mínimos de escolaridade, na forma do documento anexo.

 

Art. 2º Os Anexos desta Lei Complementar passam a integrar a Lei Complementar nº 1.840, de 2026, e suas alterações, para todos os efeitos legais e administrativos.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar tem por finalidade promover a adequação e a atualização da estrutura administrativa municipal, mediante a alteração e criação de cargos e funções e o detalhamento de suas atribuições e requisitos, buscando conferir maior clareza, padronização e segurança jurídica à gestão de pessoal.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária e fiscal aplicável.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito

 

LEI COMPLEMENTAR 1840/2026

 

ANEXO-II

TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

 

1. GABINETE E OUTRAS

Setor de Planejamento e Turismo

QTD-1

SÍMBOLO- FG-07

 

ALTERAR PARA:

 

1. GABINETE E OUTRAS

Coordenadoria Municipal Administrativa da Cultura

QTD-1

SÍMBOLO- FG-09

 

Coordenador Municipal Administrativo da Cultura

Atribuição:

 

• Gestão Administrativa e Logística: Dirigir, supervisionar e acompanhar os trâmites de documentos, ofícios e contratos administrativos dentro da repartição de cultura.

 

• Apoiar administrativamente a formulação e o acompanhamento de editais públicos (como a Lei Paulo Gustavo ou a Lei Aldir Blanc, a depender dos recursos federais ou municipais da ocasião), dentre outras administrativo.

 

•Planejamento de Eventos e Parcerias: Coordenar a infraestrutura e a contratação de fornecedores e prestadores de serviços para as festividades, feiras, exposições e oficinas culturais da cidade.

 

• Conhecimento em legislação administrativa.

 

Requisitos: Ensino Médio Completo ou superior cursando.

_________________________________

LEI COMPLEMENTAR 1840/2026, alterada pela Lei Complementar nº 1.947/2026 – Readequação da estrutura administrativa da SEMED

ANEXO-II

TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

 

1. SEMED

Função Gratificada Especial

QTD-1

SÍMBOLO- FGE-2

 

ALTERAR PARA:

 

1. Secretaria Municipal de Educação-SEMED

Coordenador de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência-TR

QTD-1

SÍMBOLO- CDA-03

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PROPOSTO

Propõe-se que o cargo de Coordenador de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência, simbologia CDA-03, possua as seguintes atribuições:

 

I – Coordenar, orientar e supervisionar a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termos de Referência (TR) e demais documentos relacionados ao planejamento das contratações públicas da SEMED;

 

II – Orientar os setores demandantes quanto à definição das necessidades, especificações dos objetos e requisitos necessários à instrução dos processos de contratação;

 

III – Supervisionar a padronização, organização e conformidade dos documentos de planejamento com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis;

 

IV – Promover a articulação entre os setores demandantes e as unidades administrativas competentes, visando à adequada instrução e tramitação dos processos;

 

V – Assessorar a gestão superior da SEMED nos assuntos relacionados ao planejamento das contratações, propondo melhorias e acompanhando os procedimentos sob sua coordenação.

 

DA JUSTIFICATIVA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

 

No aspecto orçamentário-financeiro, destaca-se que a alteração proposta consiste em readequação da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, sem ampliação do quantitativo global de postos existentes, uma vez que a criação do cargo CDA-03 ocorrerá mediante a extinção da função FGE-2 atualmente prevista na legislação municipal.

 

Ressalta-se, ainda, que a Secretaria Municipal de Educação dispõe de disponibilidade e cobertura orçamentária suficientes para suportar integralmente eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da alteração pretendida, inclusive os respectivos encargos e reflexos legais, conforme assegurado pela Coordenadoria Administrativa e Financeira da SEMED, responsável pelo acompanhamento, planejamento e controle da execução orçamentária desta Pasta.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA FAMÍLIA E TRABALHO

 

Departamento de Unidade de Acolhimento Casa Lar

QTD-1

SIMBOLOGIA- CDA-02

 

ALTERAR PARA:

 

Coordenadoria da Unidade de Acolhimento Casa Lar

QTD-1

SIMBOLOGIA-CDA-05

 

A Coordenadoria da Unidade de Acolhimento (Casa Lar) na administração municipal é um cargo de liderança e alta complexidade, vinculado diretamente à Secretaria de Assistência Social (ou pastas correlatas como Inclusão ou Promoção Social). Suas diretrizes seguem estritamente as normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

•Escolaridade e Requisitos Mínimos

 

Escolaridade: Ensino Superior Completo. As diretrizes do SUAS priorizam diplomas em áreas de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas.

Cursos requisitados: Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou Administração Pública.

 

•Atribuições da Coordenadoria

 

O Coordenador de uma Casa Lar funciona essencialmente como o gestor geral do serviço, sendo responsável por articular tanto a parte burocrática quanto a qualidade da rotina de acolhimento. Suas principais funções incluem:

 

•Supervisão da equipe: Gerenciar e coordenar assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, cuidadores/educadores residentes, cozinheiros e equipe de limpeza.

 

•Controle da rotina: Organizar a escala de trabalho dos cuidadores e monitorar a manutenção física e o abastecimento de insumos da unidade residencial.

 

•Capacitação: Detectar necessidades de treinamento e promover reuniões de planejamento com a equipe de referência.

 

Articulação Técnica e Institucional

 

•Relação com o Judiciário: Articular-se com o Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar, comunicando entradas, saídas e enviando relatórios periódicos de acompanhamento

 

•Rede intersetorial: Integrar a Casa Lar a outros serviços públicos do município, garantindo o acesso facilitado das crianças e adolescentes à saúde (CAPS, postos de saúde), educação (escolas, creches) e lazer.

 

Cuidado e Proteção Integral:

 

Zelar pelos Direitos: Assegurar um ambiente o mais próximo possível de uma rotina familiar, respeitando a privacidade e a individualidade de até 10 acolhidos por unidade (limite padrão para a modalidade Casa Lar).

___________________________________

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

Coordenadoria Geral Administrativo de Meio Ambiente

QTD-1

SIMBOLOGIA-CDA-04

 

ALTERAR PARA:

 

Coordenadoria Estratégica Administrativo e Financeira de Meio Ambiente

QTD-1

SIMBOLOGIA-CDA-06

 

Área de Atuação

Atribuições

Gestão do Fundo de Meio Ambiente

Gerenciar, acompanhar e prestar contas dos recursos vinculados ao Fundo Municipal/Estadual de Meio Ambiente (FMMA), alimentado por multas ambientais, taxas de licenciamento e repasses.

Planejamento Orçamentário

Coordenar a elaboração das peças orçamentárias da pasta (PPA, LDO e LOA), garantindo que os projetos ambientais estratégicos tenham previsão de verba.

Contratos e Licitações

Planejar, formalizar e supervisionar a aquisição de materiais, contratação de serviços técnicos, aluguel de frotas para fiscalização e termos de referência (TR) para licitações da área ambiental.

Convênios e Captação

Administrar a prestação de contas de convênios firmados com o Governo Federal, Estadual ou organismos internacionais para o financiamento de programas ecológicos.

Gestão de Pessoas e Infraestrutura

Coordenar as equipes de apoio administrativo, zelar pelo patrimônio da secretaria, controlar a manutenção de veículos de campo e gerenciar as escalas e recursos humanos locais.

Escolaridade

Ensino Superior Completo. As áreas mais aceitas e recomendadas são Administração (Pública ou de Empresas), Ciências Contábeis, Economia, Direito ou Gestão Ambiental com forte viés administrativo, áreas correlatas.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA FAMÍLIA E TRABALHO

 

Coordenadoria de Serviço Social.

QTD-1

SIMBOLOGIA CDA-03

 

ALTERAR PARA:

 

Departamento de acolhimento e Acompanhamento- CREAS.

QTD-1

SIMBOLOGIA CDA-01

 

Divisão de acolhimento

QTD-1

SIMBOLOGIA CDA-02

 

* Atribuições do Acolhimento e Acompanhamento no CREAS

 

Acompanhar na Acolhida e Escuta Qualificada Realizar o primeiro atendimento humanizado de indivíduos e famílias encaminhados por violação de direitos (violência doméstica, abuso sexual, abandono, negligência), demais atividades inerentes ao departamento.

 

Acompanhar com Fortalecimento da Função Protetiva: Acompanhar as famílias de origem com o objetivo de reestruturar os vínculos para permitir a reinserção familiar e evitar que crianças e adolescentes precisem ir (ou retornar) para abrigos institucionais.

 

Articulação em Rede: Planejar estratégias conjuntas com os abrigos, Casas de Passagem, Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares.

Requisitos: Nível Médio completo, conhecimento da legislação do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e habilidade em mediação de conflitos ou cursando superior.

 

Atribuições da Divisão de Acolhimento – Casa Lar

 

A atuação deste setor foca na proteção integral, temporária e excepcional de crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados (por motivos de negligência, abandono ou violência) e que foram afastados do convívio familiar por determinação

 

ixo de Atuação

Principais Atribuições Técnicas

Gestão Institucional

Coordenar, supervisionar e manter as unidades públicas de abrigo temporário (como a Casa Lar).

Proteção e Rotina

Garantir atendimento personalizado em pequenos grupos, preservando o direito à convivência comunitária, educação, saúde e lazer.

Articulação com a Rede

Atuar diretamente junto ao Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares para relatar a evolução de cada caso.

Reinserção ou Substituição

Elaborar relatórios detalhados para subsidiar a Justiça na decisão de retorno do acolhido à família de origem/extensa ou, na impossibilidade, o encaminhamento para adoção.

Gerenciamento do SAF

Cadastrar, selecionar, capacitar e acompanhar tecnicamente as famílias voluntárias que abrem suas casas para o programa Família Acolhedora.

 

Requisitos: Nível Médio, domínio técnico pleno dos fluxos de medidas protetivas vigentes e resoluções do CONANDA/CNAS ou Superior: Formação acadêmica concluída em Serviço Social, Psicologia ou áreas correlatas do comportamento e direito humano (obrigatório para compor as equipes de referência técnica do SUAS).

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA FAMÍLIA E TRABALHO

CRIAR:

 

Coordenadoria de Formação, Capacitação e Cursos.

QTD-1

SIMBOLOGIA CDA-07

 

A Coordenadoria de Formação, Capacitação e Cursos é o setor encarregado de gerenciar a política de educação permanente e o desenvolvimento de competências na assistência social

. Ela atua sob as diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS (PNEP/SUAS), organizando o aperfeiçoamento dos profissionais que operam a rede de proteção e estruturando oficinas voltadas à autonomia financeira das famílias vulneráveis.

 

Atribuições da Coordenadoria de Formação, Capacitação e Cursos

 

As funções do setor dividem-se em duas frentes de atuação: a capacitação interna de pessoal do SUAS e os cursos abertos à comunidade.

 

Eixo Operacional

Principais Atribuições Técnicas

Educação Continuada do SUAS

Mapear demandas de treinamento, planejar e ofertar cursos focados na aplicação das normas operacionais (LOAS, PNAS, NOB/SUAS) e na alimentação de sistemas governamentais.

Qualificação e Inclusão Produtiva

Formular, monitorar e executar oficinas e cursos de capacitação profissional ou inclusão digital voltados ao público beneficiário de programas sociais.

Instrução Pedagógica Especializada

Elaborar materiais técnicos e ministrar módulos preparatórios obrigatórios para serviços específicos, como o acompanhamento do PAIF/PAEFI e o Serviço Família Acolhedora.

Gestão de Parcerias de Ensino

Firmar convênios institucionais com institutos federais, escolas de governo ou plataformas nacionais (como o Portal de Cursos do Governo Federal) para expandir as vagas gratuitas.

 

Requisitos para Atuação na Coordenadoria

 

Escolaridade Obrigatória: Nível Médio ou superior completo em áreas correlatas.

 

Postura Ética: Capacidade de emitir opiniões técnicas fundamentadas e alinhar os conteúdos pedagógicos com os preceitos éticos e de direitos humanos que regem as políticas públicas.


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:7353F1A0