ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.432 DE 16 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Patrimônio, Habitação e Regularização - SEMPH, no valor de R$ 877,19 (Oitocentos e Setenta e Sete reais e Dezenove centavos).

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Patrimônio, Habitação e Regularização - SEMPH, no valor de R$ 877,19 (Oitocentos e Setenta e Sete reais e Dezenove centavos), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Patrimônio, Habitação e Regularização - SEMPH. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

27

SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO - SEMPH

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0108

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

416

R$ 877,19

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

R$ 877,19 (OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS)

 

FUNCIONAL PROGRAMATICA A SER CRIADA

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

27

SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO - SEMPH

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0108

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.92.00 (a ser criada pelo sistema)

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

3.3.90.92.00 (a ser criada pelo sistema)

R$ 877,19

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 877,19 (OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS)

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:735B84F6