ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.432 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Patrimônio, Habitação e Regularização - SEMPH, no valor de R$ 877,19 (Oitocentos e Setenta e Sete reais e Dezenove centavos).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Patrimônio, Habitação e Regularização - SEMPH, no valor de R$ 877,19 (Oitocentos e Setenta e Sete reais e Dezenove centavos), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Patrimônio, Habitação e Regularização - SEMPH. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
27 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO - SEMPH |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0108 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2109 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA. |
416 |
R$ 877,19 |
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TOTAL GERAL ANULAÇÃO |
R$ 877,19 (OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) |
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FUNCIONAL PROGRAMATICA A SER CRIADA |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
27 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO - SEMPH |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0108 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2109 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.92.00 (a ser criada pelo sistema) |
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES |
3.3.90.92.00 (a ser criada pelo sistema) |
R$ 877,19 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 877,19 (OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) |
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Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:735B84F6