ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.839/2024.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.839/2024.

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 27 de fevereiro de 2024

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. PISO FIXO-PSB - ESTADUAL E OUTRA PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 14.194,69 (quatorze mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2023, proveniente de recursos financeiro de Transferências do Governo Estadual, através do Fundo a Fundo de Assistência Social, conforme especificações abaixo:

 

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.09.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Func. Prog.

08.2440016.2063

Piso Fixo-PSB - Estadual

Categ. Econ.

3.3.90.14.00

DIARIAS-CIVIL

0.2.661.0000

7.000,00

Categ. Econ.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.2.661.0000

7.194,69

VALOR DO CRÉDITO.

R$

14.194,69

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo parcial de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2023, no montante R$ 27.861,58 (vinte e sete mil oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), proveniente de recursos financeiro de Transferências do Governo Estadual, através do Fundo a Fundo, sendo portanto, considerado a dedução dos restos a pagar no valor de R$ 13.666,89 (treze mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstra a Relação de Contas a Pagar por Unidade Orçamentária-Ação 2063, assim, o valor de R$ 14.194,69 (quatorze mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), o qual está disponível na AGÊNCIA: 1406-1 CONTA: 106002-3 BANCO DO BRASIL, é o valor a ser inserido no orçamento vigente.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:7362C3AB