ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.824 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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0005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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FICHA 205 -24149901050000 |
EMENDA PIX -MATERIAL DE COSTURA E COMPUTADORES |
198.000,00 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.710.0000.3210 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
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TOTAL DA RECEITA |
198.000,00 |
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TOTAL GERAL |
198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
3.002 |
SEC MUN DE ASSIS SOC, DA FAMÍLIA E TRAB - SEMASFT |
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SUB-FUNÇÃO |
08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITARIA |
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PROGRAMA |
0016 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA |
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AÇÃO |
(A SER CRIADA) |
EMENDA PIX -MATERIAL DE COSTURA E COMPUTADORES |
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DR |
1.710.0000.3210 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
198.000,00 |
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TOTAL |
198.000,00 |
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TOTAL GERAL |
198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) |
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando aquisição de materiais para oferecimento de cursos e capacitações pelo CRAS.
Art. 3º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:7382416C