ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 706/GAB/2016 DE 26 DE ABRIL DE 2016

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 101.380,25 (Cento e Um Mil Trezentos e Oitenta Reais e Vinte e Cinco Centavos), conforme a seguir:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0034.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD BOLSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 80.000,00 (Oito Mil Reais).

Ficha: 364 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0034.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD BOLSA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 21.380,25 (Vinte e Um Mil Trezentos e Oitenta Reais e Vinte e Cinco Centavos).

Ficha: 365

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 101.380,25 (Cento e Um Mil Trezentos e Oitenta Reais e Vinte e Cinco Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Negro.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:7383ACBA