ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 706/GAB/2016 DE 26 DE ABRIL DE 2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 101.380,25 (Cento e Um Mil Trezentos e Oitenta Reais e Vinte e Cinco Centavos), conforme a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0034.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD BOLSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 80.000,00 (Oito Mil Reais).
Ficha: 364
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0034.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD BOLSA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 21.380,25 (Vinte e Um Mil Trezentos e Oitenta Reais e Vinte e Cinco Centavos).
Ficha: 365
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 101.380,25 (Cento e Um Mil Trezentos e Oitenta Reais e Vinte e Cinco Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Negro.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:7383ACBA