ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

DRH DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

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PORTARIA Nº 869/GAB/2025 DE 02/10/2025 ATO DE CONVALIDAÇÃO Nº 26 O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO, JAIR LUIZ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 55, DA LEI Nº 9.784/1999.

PORTARIA Nº 869/GAB/2025 de 02/10/2025

ATO DE CONVALIDAÇÃO Nº 26

 

O Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste/RO, JAIR LUIZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, da Lei nº 9.784/1999.

CONSIDERANDO: o teor do Decreto nº 10/1998 de 05/02/1998, que nomeia a servidora CÍCERA VIERA DE AZEVEDO, para exercer o cargo de PROFESSORA LEIGO.

CONSIDERANDO: que até a data de 01 de agosto 2000, a Servidora Cícera Vieira de Azevedo, ocupou o cargo de Professora Leiga.

CONSIDERANDO: Que a referida servidora foi aprovada em novo concurso público para o cargo de Professora Magistério I, nomeada pelo Decreto nº 024/GP/PRR/2002 de 07/06/2002 e empossada no cargo na data de 07/06/2002.

CONSIDERANDO: Que já houve emissão de parecer Jurídico referente a falta de emissão do ato de exoneração nos processos nº 0000780.12.3-2023 e processo nº 0000646.12.2023.

CONSIDERANDO: Que a necessidade de formalizar o ato, para fins procedimentais:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Convalidar o Ato Administrativo, reconhecendo a Exoneração da Servidora Cícera Vieira de Azevedo, do Cargo de Professora Magistério I, na data de 01 de agosto de 2000, para que surta os devidos e legais efeitos.

Art. 2º. Este ato de convalidação tem seus efeitos retroagidos à data de 01 de agosto de 2000.

 

Alvorada do Oeste, 02 de outubro de 2025.

 

JAIR LUIZ

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

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Publicado por:
Lucrecia Venancio Pereira
Código Identificador:7385E9E5