ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.414, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 557.597,56 (Quinhentos e cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2048 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ.
R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
Ficha: _____
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo.
R$ 218.483,54 (Duzentos e dezoito mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Ficha: _____
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente.
R$ 62.330,98 (Sessenta e dois mil trezentos e trinta reais e noventa e oito centavos).
Ficha: ______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2054 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA - ATENÇÃO BÁSICA.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente.
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Ficha: _______
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0035.2086 – CRIANCA FELIZ ESTADUAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL
R$ 204,30 (Duzentos e quatro reais e trinta centavos).
Ficha: ______
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo.
R$ 204,30 (Duzentos e quatro reais e trinta centavos).
Ficha: ______
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
R$ 204,30 (Duzentos e quatro reais e trinta centavos).
Ficha: _____
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ.
R$ 204,29 (Duzentos e quatro reais e vinte e nove centavos).
Ficha: _____
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0036.2087 – CRIANCA FELIZ FEDERAL.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00– Vencimentos e Vantagens Fixas.
R$ 11.261,58 (Onze mil duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos).
Ficha: ______
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0019.1004 – CV. 342/PGE/2021 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente.
R$ 104.704,27 (Cento e quatro mil setecentos e quatro reais e vinte e sete centavos).
Ficha: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 557.597,56 (Quinhentos e cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Negro, conforme especificado.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 17 de abril 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:73877167