ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.414, DE 17 DE ABRIL DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 557.597,56 (Quinhentos e cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0016.2048 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ.

R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

Ficha: _____

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo.

R$ 218.483,54 (Duzentos e dezoito mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).

Ficha: _____

 

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente.

R$ 62.330,98 (Sessenta e dois mil trezentos e trinta reais e noventa e oito centavos).

Ficha: ______

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2054 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA - ATENÇÃO BÁSICA.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente.

R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Ficha: _______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0035.2086 – CRIANCA FELIZ ESTADUAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL

R$ 204,30 (Duzentos e quatro reais e trinta centavos).

Ficha: ______

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo.

R$ 204,30 (Duzentos e quatro reais e trinta centavos).

Ficha: ______

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.

R$ 204,30 (Duzentos e quatro reais e trinta centavos).

Ficha: _____

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ.

R$ 204,29 (Duzentos e quatro reais e vinte e nove centavos).

Ficha: _____

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0036.2087 – CRIANCA FELIZ FEDERAL.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00– Vencimentos e Vantagens Fixas.

R$ 11.261,58 (Onze mil duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0019.1004 – CV. 342/PGE/2021 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente.

R$ 104.704,27 (Cento e quatro mil setecentos e quatro reais e vinte e sete centavos).

Ficha: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 557.597,56 (Quinhentos e cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Negro, conforme especificado.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 17 de abril 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:73877167