ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.304/GP/2024 DE 13 DE AGOSTO DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor deR$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - GABINETE DO PREFEITO:

a)FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d)PROJ. ATIVIDADE 2011 - APOIO ADM. AO GABINETE DO PREFEITO;

e)AÇÃO 0000 - APOIO ADM. AO GABINETE DO PREFEITO;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2011.0000 - APOIO ADM. AO GABINETE DO PREFEITO;

g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

h)FICHA 530;

i)VALOR R$ 14.500,00 (QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

a)FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA;

b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d)PROJ. ATIVIDADE 2004 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

e)AÇÃO 0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

h)FICHA 532;

i)VALOR R$ 14.500,00 (QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:

a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINITRATIVA;

d)PROJ. ATIVIDADE 2006 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA;

e)AÇÃO 0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1001.2006.0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA;

g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

h)FICHA 534;

i)VALOR R$ 14.500,00 (QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 13 de agosto de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:7396F58A