ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR N° 1.262 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Altera o Paragrafo 2º e exclui os §§ 4º e 5º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 997 de 11 de junho de 2019 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Parágrafo Único do Art.19 da Lei Orgânica do Município -LOM.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. O Artigo 3º da Lei Complementar nº 997 de 11 de Junho de 2019, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º........

 

§ 1º. .........;

 

§ 2º A desistência do permissionário através de Documento devidamente assinado e reconhecido em cartório, ou o não cumprimento da Lei nº 415/2007 e suas alterações, a mesma deverá ser cancelada e repassada a outro permissionário através de Decreto do Executivo.

 

§ 3º. ..........

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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