ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.757, ARIQUEMES, 23 DE JUNHO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.118/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFicam acrescidos os parágrafos sétimo e oitavoao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.118, de 21 de dezembro de 2017, com a
seguinte redação:
Art. 4º (...)
§ 7º A não incidência de que trata este capítulo se aplica ao valor do imóvel integralizado ao capital social, observadas as condições de que trata o § 1º do art. 4º desta lei, independentemente do seu valor de mercado, vedada avaliação ou apuração complementar pelo fisco.
§ 8º A não incidência deste capítulo não se aplica quando o imóvel tiver parte de seu valor destinada a qualquer outra conta contábil que não seja a do capital social.
Art.2ºFica alterado o artigo 8º da Lei Municipal nº2.118, de 21 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação e seus parágrafos:
Art. 8º -O valor venal, base de cálculo do ITBI, é o valordo imóvel transmitido em condições normais de mercado, sem vínculos com base de cálculo do IPTU.
§ 1º - O valor da transação declarado pelo contribuintegoz a da presunção de que é condizente com o valor do mercado.
§ 2º - Para o fiscal municipal afastar a presunção prevista no parágrafo 1º deverá instaurar regular processo administrativo (Art.148 - CTN), para levantamento da diferença do crédito tributário, devidamente lançado.
§ 3º - O município não poderá arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido de forma unilateral.
§ 4º -No caso de imóveis rurais, analisada a declaração do contribuinte, e havendo fundamentada duvida por parte da Fiscalização Tributaria, devera ser deflagrado Processo Administrativo Fiscal para apurar eventual diferença, oportunidade em que será utilizada como lastro inicial a tabela referencial elaborada pelo INCRA.
Art. 3ºFica alterado o parágrafo sexto do artigo 12 da Lei Municipal nº 2.118, de 21 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - (...)
§ 6º - O ITBI será lançado em conformidade com parágrafo 1º do Art. 8º, para recolhimento pelo contribuinte ou responsável independente de notificação.
I - Se constatado, que o valor não é condizente com a realidade de mercado, de forma discrepante, deverá ser instaurado Processo Administrativo próprio para apurar a diferença entre valor lançado e o valor apurado.
(...)
Art. 4ºFica alterado o artigo 25 e acrescenta ao mesmo o parágrafo quarto à Lei Municipal nº 2.118,de 21 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 - As impugnações contra os lançamentos das diferenças do ITBI apurados, deverão ser encaminhados à Fiscalização Tributária em um prazo de 30 dias a contar da Notificação.
(...)
§ 4º - Das decisões previstas no caput caberá recurso voluntario ou de oficio com efeito suspensivo à Comissão de Recursos do ITBI, formada pelo Secretario de Fazenda, Procurador Geral e Diretor do Planejamento Urbano, os quais terão competência para decisão final, se pronunciando acerca da procedência ou improcedência da impugnação.
Art. 5ºFica revogado o parágrafo 2º do Artigo 12 Lei Municipal nº 2.118, de 21 de dezembro de 2017.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7ºRevogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 22 de Junho de 2.023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 31 DE 28/04/2023 (ID 1562693), PROJETO DE LEI Nº 3414/2.023.40A42B
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:73B584DC