ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.925, DE 02 DE ABRIL DE 2026.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 5.029,81 (Cinco Mil Vinte e Nove Reais e Oitenta e Um Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.1039 – DEV. DE SALDO DO CV. 107/2023/PGE/DER RECUP. DE ESTR. VICINAIS COM EXT. DE 274,87 KM
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00– Indenizações e Restituições
R$ 5.029,81 (Cinco Mil Vinte e Nove Reais e Oitenta e Um Centavos)
D.R: 2.701.0000.0023
Desp.: 485
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 5.029,81 (Cinco Mil Vinte e Nove Reais e Oitenta e Um Centavos), sendo que o valor descrito § 1º será por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercício anterior, referente à diferença do valor já aberto anteriormente, tratando-se dos rendimentos do repasse estadual para devolução de saldo no qual se encontra em fase de prestação de contas do CV. 107/2023/PGE/DER RECUP. DE ESTR. VICINAIS COM EXT. DE 274,87 KM uma vez que o saldo ficou conta no final do exercício de 2025, conforme solicitação da Secretaria de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP em anexo.
Parágrafo único. O referido recurso encontra-se em fase de prestação de contas do respectivo convênio, conforme solicitação formal da Secretaria Municipal de Obras. Considerando que foi aberto anteriormente um valor inferior ao necessário, tornando imprescindível a abertura da diferença para possibilitar a devolução integral dos recursos ao Estado.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 02 de abril de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:73D8350B