ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1144/GP/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1144/GP/2022
DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 149.686,00 (cento e quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e seis reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
PROJ. ATIVIDADE 1031 - PROPOSTA 11876.352000/1220-12 EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA UBS;
AÇÃO 0000 - PROPOSTA 11876.352000/1220-12 EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA UBS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1001.1031 - PROPOSTA 11876.352000/1220-12 EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA UBS;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES;
FICHA 509;
VALOR R$ 149.686,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições para Devolução de Saldo da PROPOSTA 11876.352000/1220-12 EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA UBS, no momento da prestação de contas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 13 de setembro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:73F479AF