ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
Inprec - Instituto de Previdencia
INPREC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 010/2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
Processo Administrativo: nº 3-085/2026.
Interessado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim – INPREC.
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, destinados ao atendimento dos requisitos do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Gestão RPPS, contemplando a manutenção da Certificação Institucional Nível II e apoio à progressão para o Nível III, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência
O Superintendente do Instituto de Previdência de Cujubim, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO:
• a regular condução do certame pelo Pregoeiro;
• a conclusão de todas as fases do procedimento;
• a inexistência de pendências recursais;
• a vantajosidade da proposta vencedora;
RESOLVE:
I – ADJUDICAR o objeto da Inexigibilidade nº 010/2026 à(s) empresa(s):
CONTRATADA: CM CONSULTORIA E GOVERNANÇA CORPORATIVA LTDA. CNPJ: 60.278.459/0001-83 - Vencedora dos itens: 1, Valor Total: R$ 48.000,00
Valor total adjudicado: R$ 48.000,00.
(Quarenta e Oito Mil Reais).
II – HOMOLOGAR o resultado da licitação, reconhecendo a legalidade e legitimidade dos atos praticados.
III – AUTORIZAR a adoção das providências subsequentes, inclusive:
• convocação do adjudicatário;
• assinatura da Ata de Registro de Preços ou do contrato, conforme o caso.
Cujubim/RO, 07 de Outubro de 2026.
ELIAS CRUZ SANTOS
Superintendente.
Publicado por:
Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto
Código Identificador:73FB57BA