ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.268 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhoras Vereadoras;

Senhores Vereadores;

 

Encaminho a esta honrosa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.182, de 27 de maio de 2025, para atualizar o subsídio do cargo de Diretor do Departamento de Mecânica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.

A proposta tem como finalidade ajustar o valor do subsídio do referido cargo, passando de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a fim de adequá-lo às responsabilidades e complexidade das atribuições desempenhadas.

O Diretor do Departamento de Mecânica é responsável por coordenar e supervisionar as atividades de manutenção da frota municipal, gestão de oficina, controle de maquinário e serviços de reparo essenciais para o bom funcionamento da Administração Pública. Trata-se de função estratégica e indispensável, que exige conhecimentos técnicos específicos e dedicação integral, impactando diretamente na qualidade da prestação dos serviços públicos.

Assim, a alteração ora proposta busca garantir a devida valorização do cargo, promovendo maior atratividade, reconhecimento profissional e alinhamento com a realidade de outros cargos comissionados de complexidade equivalente.

Diante do exposto, solicito a análise e aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres Vereadores, ressaltando que a medida contribui para o fortalecimento da gestão pública e a melhoria dos serviços prestados à população.

Atenciosamente,

 

PROJETO DE LEI Nº 1.268 /2025DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

 

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.182 DE 27 DE MAIO DE 2025, PARA MODIFICAR O SUBSÍDIO DO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MECÂNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.182, de 27 de maio de 2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa e cargos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, passa a vigorar com a seguinte alteração quanto ao subsídio do cargo de Diretor do Departamento de Mecânica:

 

Onde se lê:

 

Diretor do Departamento de Mecânica

01 (um)

Cargo em Comissão

2.500,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

 

Leia-se:

 

Diretor do Departamento de Mecânica

01 (um)

Cargo em Comissão

3.500,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; Outras atividades correlatas;

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Anexo I da Lei Municipal nº 1.182/2025.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova União – RO, 29 de setembro de 2025.

 

JOÃO JOSE DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:74092C39