ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N.º 982 DE 21 DE JULHO DE 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído
pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 387.407,23 (trezentos e oitenta e sete mil quatrocentos e sete reais e vinte e três centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 387.407,23 (trezentos e oitenta e sete mil quatrocentos e sete reais e vinte e três centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 387.407,23 (trezentos e oitenta e sete mil quatrocentos e sete reais e vinte e três centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
Poder Executivo 12.SEMECET
8.0001.2008 -Administração e Gestão da SEMECET
.90.30 - Material de Consumo R$ 90.000,00
.: 0.2.500
Recursos do Exercício Anterior
Poder Executivo 12.SEMECET
8.0001.2008 -Administração e Gestão da SEMECET
.90.14 - Diária Civil R$ 10.000,00
.: 0.2.500
Recursos do Exercício Anterior
Poder Executivo 12.SEMECET
8.0001.2008 -Administração e Gestão da SEMECET
.90.39 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 172.549,25
.: 0.2.500
Recursos do Exercício Anterior
Poder Executivo 12.SEMECET
1.0007.2059 - Minha Escola cada vez Melhor
.90.30 - Material de Consumo R$ 114.857,98
.: 0.1.500
Recursos do Exercício Corrente
Aulação (-)
Poder Executivo 12.SEMECET
1.0007.2059 - Minha Escola cada vez Melhor
.50.43 - Subvenções Sociais R$ 114.857,98
.: 0.1.500
Recursos do Exercício Corrente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, no valor de R$ R$ 272.549,25 (duzentos e setenta e dois mil quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Pela anulação e suplementação, no valor de R$ 114.857,98 (cento e quatorze mil oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:742F6876