ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 569-2014

LEI MUNICIPAL Nº 569/GAB/PMMN/2014 DE 29 DE AGOSTO DE 2014

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 519/GAB/2013 – INSTITUI A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Bruno Pereira de Souza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e seguinte:

 

L E I

 

Artigo 1º - Suprimido

 

Artigo 2º - Altera o § 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 519/GAB/2013, passando a ter a seguinte redação:

 

“§ 2º - Os agentes públicos que trata esta Lei quando estiverem de diárias não poderão receber horas extras no mesmo dia, exceto os servidores motoristas e demais que exerçam atividades em plantões, ambos da Secretaria Municipal de Gestão Saúde, conforme o inciso VI, § 1º deste artigo”.

 

Artigo 3º - Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 519/GAB/2013, passando a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 4º - Ficam criadas a Diária de Obra, e a Diária de Campo e/ou Indenização no valor constante no Anexo I desta Lei, as quais serão concedidas somente para os servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico, devendo obrigatoriamente seguir os dispositivos seguintes:

 

§ 1º - Para ocorrer à concessão da diária de campo ou indenização para a Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública, deverá atender os seguinte requisitos:

 

I – Será concedida somente em campanha de vacinação

 

II – poderão as diárias serem pagas a título de indenização quando da campanha de vacinação, visando custear as despesas de todos os envolvidos, desde o coordenador de campanha até o motorista;

 

III – o pagamento das diárias/indenização na campanha de vacinação será conforme deliberação da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde, obedecendo às normas da respectiva campanha;

 

IV – A diária de campo e/ou indenização somente poderá ser concedida nas campanhas de vacinação, não sendo necessário ocorrer o deslocamento que trata o artigo 1º desta Lei para recebimento.

 

§ 2º - Para ocorrer à concessão da diária de obra para a Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos, deverá atender os seguintes requisitos:

 

I – para receber deverá o deslocamento e/ou serviços ocorrer em sábados, domingos e feriados, com permanência de no mínimo 10 (dez) horas no campo e/ou no mínimo 08 (oito) horas executando serviços urbanos.

 

II – o Secretário da pasta deverá solicitar a diária, constando os serviços que serão realizados pelo servidor durante a diária requisitada, justificando a necessidade.

 

III – A diária de obra somente poderá ser concedida no período de 01.05 a 30.11 de cada exercício, não sendo necessário ocorrer o deslocamento que trata o artigo 1º desta Lei para recebimento.

 

§ 3º - Somente farão jus em receber a diária de obra e a diária de campo e/ou indenização os servidores públicos das respectivas Secretarias conforme “caput” deste artigo, e para a concessão obedecer rigorosamente os critérios estabelecidos no § 1º e 2º.

 

Artigo 4º - Acrescenta no Anexo I da Lei Municipal nº 519/GAB/2013, a tabela conforme abaixo:

 

Diária de Campo Servidores Efetivos para Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Púbicos

R$ 100,00

Diária de Campo Servidores Comissionados para Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Púbicos

R$ 50,00

 

Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

BRUNO PEREIRA DE SOUZA

Prefeito do Município


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
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