ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.894 DE 30 DE ABRIL DE 2026

“Dispõe sobre a concessão do Benefício Eventual de Auxílio Funeral, a utilização da Capela Municipal Ecumênica Helena Aguiar da Silva e dá outras providências no Município de Candeias do Jamari/RO.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º O Benefício Eventual de Auxílio Funeral constitui-se como provisão suplementar e provisória da Política de Assistência Social, destinada a garantir dignidade à família no momento do falecimento de um de seus membros, nos termos da Lei nº 8.742 de 1993, da Resolução CNAS nº 212 de 2006 e da Resolução nº 8/2018/SEAS-CAS.

 

Art. 2º A gestão dos benefícios eventuais compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho – SEMASFT, responsável pelo planejamento, regulamentação, execução e controle, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

§ 1º Os benefícios serão operacionalizados por meio do CRAS, CREAS ou outro local que assegure atendimento digno, mediante avaliação técnica realizada por assistente social inscrito no CRESS.

§ 2º A SEMASFT promoverá ampla divulgação dos benefícios eventuais à população.

§ 3º A concessão destina-se exclusivamente aos moradores do Município de Candeias do Jamari, mediante avaliação técnica, assegurando atendimento célere e digno.

 

CAPÍTULO II

DO AUXÍLIO FUNERAL

 

Art. 3º O Auxílio Funeral constitui prestação de caráter emergencial, destinada às famílias em situação de vulnerabilidade social, nos termos do art. 22 da LOAS.

 

Art. 4º Considera-se beneficiário:

I – a família do falecido;

II – o responsável pelas despesas funerárias;

III – terceiros, nos casos de ausência de familiares, mediante justificativa técnica.

 

Art. 5º O benefício compreenderá:

I – urna funerária;

II – preparação do corpo, incluindo tanatopraxia;

III – transporte funerário;

IV – utilização da Capela Municipal Ecumênica Helena Aguiar da Silva;

V – cessão de lote em cemitério municipal.

§ 1º Os serviços serão prestados por empresas credenciadas mediante chamamento público, em regime de plantão, conforme contrato de prestação de serviços firmado entre a prefeitura do Candeias do Jamari/RO e as empresas.

§ 2º O benefício será concedido quando:

· o falecido residir no município;

· o sepultamento ocorrer em cemitério local;

· houver parecer técnico favorável.

§ 3º É vedada a cobrança de valores adicionais pelas empresas credenciadas.

§ 4º A tanatopraxia será obrigatória, salvo recusa expressa da família.

 

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO

 

Art. 6º A concessão dependerá de parecer técnico emitido por assistente social inscrito no CRESS e lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho – SEMASFT. CRAS E CREAS.

Art. 7º Documentos necessários:

I – RG e CPF do requerente e do falecido;

II – certidão de óbito ou declaração médica;

III – comprovante de residência;

IV – comprovante de renda, quando houver;

V – inscrição em programas sociais, quando aplicável.

 

Art. 8ºA vulnerabilidade temporária caracteriza-se por evento inesperado que comprometa a subsistência familiar, como:

· falecimento

· doença

· desemprego

· violência

· calamidade pública

 

CAPÍTULO IV

DOS DEMAIS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 9º Poderão ser concedidos outros benefícios eventuais, conforme disponibilidade orçamentária e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

I – auxílio natalidade;

II – apoio em vulnerabilidade temporária;

III – apoio em calamidade pública;

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 As despesas correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho – SEMASFT, com deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:7453E6E9