ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.894 DE 30 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre a concessão do Benefício Eventual de Auxílio Funeral, a utilização da Capela Municipal Ecumênica Helena Aguiar da Silva e dá outras providências no Município de Candeias do Jamari/RO.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Benefício Eventual de Auxílio Funeral constitui-se como provisão suplementar e provisória da Política de Assistência Social, destinada a garantir dignidade à família no momento do falecimento de um de seus membros, nos termos da Lei nº 8.742 de 1993, da Resolução CNAS nº 212 de 2006 e da Resolução nº 8/2018/SEAS-CAS.
Art. 2º A gestão dos benefícios eventuais compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho – SEMASFT, responsável pelo planejamento, regulamentação, execução e controle, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
§ 1º Os benefícios serão operacionalizados por meio do CRAS, CREAS ou outro local que assegure atendimento digno, mediante avaliação técnica realizada por assistente social inscrito no CRESS.
§ 2º A SEMASFT promoverá ampla divulgação dos benefícios eventuais à população.
§ 3º A concessão destina-se exclusivamente aos moradores do Município de Candeias do Jamari, mediante avaliação técnica, assegurando atendimento célere e digno.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 3º O Auxílio Funeral constitui prestação de caráter emergencial, destinada às famílias em situação de vulnerabilidade social, nos termos do art. 22 da LOAS.
Art. 4º Considera-se beneficiário:
I – a família do falecido;
II – o responsável pelas despesas funerárias;
III – terceiros, nos casos de ausência de familiares, mediante justificativa técnica.
Art. 5º O benefício compreenderá:
I – urna funerária;
II – preparação do corpo, incluindo tanatopraxia;
III – transporte funerário;
IV – utilização da Capela Municipal Ecumênica Helena Aguiar da Silva;
V – cessão de lote em cemitério municipal.
§ 1º Os serviços serão prestados por empresas credenciadas mediante chamamento público, em regime de plantão, conforme contrato de prestação de serviços firmado entre a prefeitura do Candeias do Jamari/RO e as empresas.
§ 2º O benefício será concedido quando:
· o falecido residir no município;
· o sepultamento ocorrer em cemitério local;
· houver parecer técnico favorável.
§ 3º É vedada a cobrança de valores adicionais pelas empresas credenciadas.
§ 4º A tanatopraxia será obrigatória, salvo recusa expressa da família.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
Art. 6º A concessão dependerá de parecer técnico emitido por assistente social inscrito no CRESS e lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho – SEMASFT. CRAS E CREAS.
Art. 7º Documentos necessários:
I – RG e CPF do requerente e do falecido;
II – certidão de óbito ou declaração médica;
III – comprovante de residência;
IV – comprovante de renda, quando houver;
V – inscrição em programas sociais, quando aplicável.
Art. 8ºA vulnerabilidade temporária caracteriza-se por evento inesperado que comprometa a subsistência familiar, como:
· falecimento
· doença
· desemprego
· violência
· calamidade pública
CAPÍTULO IV
DOS DEMAIS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 9º Poderão ser concedidos outros benefícios eventuais, conforme disponibilidade orçamentária e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
I – auxílio natalidade;
II – apoio em vulnerabilidade temporária;
III – apoio em calamidade pública;
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 As despesas correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho – SEMASFT, com deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:7453E6E9