ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1835/2023

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Adicional para Suplementação por Anulação no valor de R$ 526.323,89 (quinhentos e vinte e seis mil trezentos e vinte três reais e oitenta e nove centavos), na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, referente a Superávit Financeiro, proveniente com recurso do Estado de Rondônia, sendo:

 

R$ 473.691,50 (quatrocentos e setenta e três mil seiscentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) oriundos do Convênio n° 061/2022/PGE/DER-RO para custear recuperação (revestimento primário) de 35,844 Km de estradas vicinais, com contrapartida de R$ 52.632,39 (cinquenta e dois mil seiscentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Munícipio de Buritis/RO.

 

Art. 2º Os presentes créditos serão cobertos com recursos a serem deduzidos das respectivas fichas prevista no anexo II na forma do §1º, III, do Art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Parágrafo único. O detalhamento dos créditos previstos neste artigo conterá como fonte de recurso conforme disposto no anexo I e II.

 

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se parcialmente a Lei 1.807 de 23 de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS A SUPLEMENTAR

 

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.1008 - GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA

26.782.1008.1243 – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS CV. 061/2022/PGE-RO

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 4.4.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 473.691,50
FICHA: 4.4.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (CONTRAPARTIDA)	R$ 52.632,39
TOTAL	R$ 526.323,89

 

TOTAL GERAL ..............................R$ 526.323,89

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO II

 

DEMONSTRATIVO DA DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS A ANULAR

 

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.1008 - GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA

26.782.1008.1243 – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS CV. 061/2022/PGE-RO

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 473.691,50
FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPARTIDA)	R$ 52.632,39
TOTAL	R$ 526.323,89

 

TOTAL GERAL ...............................R$ 526.323,89

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/04/2023. Edição 3453
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