ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.720/2021 DE, 11 DE MARÇO DE 2021.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.809 DE 26 DE MARÇO DE 2012, JÁ ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.383 DE 14 DE MARÇO DE 2018, EXTINGUINDO A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS VEREADORES DESTA CASA DE LEIS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Altera os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.809, já alterada pela Lei Municipal nº 2.383/2018, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica instituído o Auxílio Alimentação para todos os servidores ativos da Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO (efetivos, cedidos, comissionados e assessores), na forma de tíquete alimentação, de caráter indenizatório, conforme disposto nesta lei.

 

Art. 2º O auxílio Alimentação será concedido por dia trabalhado, com o efetivo desempenho das atribuições do servidor, limitado ao máximo de 22 (vinte e dois) dias mensais, com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação.

 

Art. 2º Revoga o parágrafo único do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º (...)

 

Parágrafo único. Revogado.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigora partir na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno – RO, em 11 de março de 2021.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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