ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
IMPREV
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ATA Nº. 003/2021 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMPREV/MACHADINHO, AMPARADA EM LEI MUNICIPAL 1766/2018, REUNIÃO REALIZADA AOS 18 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021, NA SEDE DO IMPREV.
Aos (18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (18/02/2021), às 15:00h (quinze) horas, reuniram-se na sede do Instituto de Previdência Municipal de Machadinho D´ Oeste, Rondônia, IMPREV, situado a Av. Diomero Moraes Borba nº 2830, os Membros do C/A - Conselho de Administração, Convocados para Reunião Ordinária pela Presidente do Conselho, Sr.ª Silvia Natalia Gandra Demeu, com a presença dos seguintes Conselheiros (a): Silvia Natalia Gandra Demeu (x), Fabiane Purificação A. dos Santos (x), Joniel Mozer Ferreira (x), Leila Augusta Gomes Souza (x), representante dos inativos, Elenice Aparecida Estevão (x) e Aparecida Susana Ferreira (x), representantes do Executivo Municipal, Dvani Martins Nunes (x), representante do Legislativo Municipal. Após conferir o quórum regimental a Sr.ª Presidente Silvia, informou que convocou a Presidente do Conselho Fiscal Kerles Fernandes Duarte, para participar da reunião. Também foi convocado Assessor Jurídico do IMPREV Dr. Vinicius Alexandre Silva. A presidente abriu a reunião saudando a presença de todos, em especial agradecendo a pontualidade, e apresentando a ordem do dia para que seja apreciada, na reunião. PAUTA DO DIA: ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DAS RESOLUÇÕES PARA SEREM PUBLICADAS: A presidente do conselho informou a todos que devido a fatos ocorridos este conselho decidiu em reunião fazer as devidas resoluções: Resolução 001/2021, em 18 de fevereiro de 2021. Resolve: Dispõe sobre os critérios para concessão de diárias, e sua padronização tanto da proposta de diária bem como a sua devida comprovação, para os servidores do IMPREV e todos os conselheiros do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D´Oeste - RO, IMPREV. A adequação e normas para a utilização do carro do IMPREV para deslocamento para outros municípios, a fim de evitar gastos desnecessários. Aprovação do quadro de servidores do IMPREV. E autorização para cursos, capacitação, treinamento entre outros. O Conselho De Administração do Instituto de Previdência Municipal de Machadinho D´Oeste - RO, IMPREV, no uso de suas atribuições legais e competência que lhe foi conferida pela Lei - 1766/2018 de 14 de agosto de 2018. O Conselho de Administração é o órgão colegiado de deliberação máxima do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D´Oeste – RO, “IMPREV”, e tem poderes para a formulação de suas políticas e diretrizes, fixação de prioridades e elaboração no âmbito de atuação da entidade, sendo detentor de mandato legal para decidir sobre todas as matérias relativas aos objetivos e fins do Instituto, inclusive para tomar resoluções que forem julgadas convenientes à defesa de seus interesses, de interesse dos segurados e de seu desenvolvimento, em conformidade com a Lei. Considerando as demandas que compete ao Conselho de Administração e de total interesse do Instituto de Previdência Municipal de Machadinho D´Oeste - RO, e em atendimento ao que preconiza o plano de Ação do IMPREV, e por decisão do Conselho De Administração; Resolve: Art. 1º Que a partir do dia 01 de março de 2021, todas as diárias solicitadas por servidores do IMPREV, bem como todos os membros dos conselhos deveram ser autorizadas pela presidente do IMPREV e pelo presidente do Conselho de administração do IMPREV. I-Havendo necessidade a concessão das diárias serão levadas ao conhecimento dos membros do conselho, se assim fizer necessário, e deveram ser analisadas pelo conselho fiscal após sua concessão e comprovação. II-Tal medida se faz necessário considerando a obrigação de total transparência deste Instituto, e a fim de evitar deslocamentos desnecessários e que tragam custos desnecessários ao instituto. Art. 2º Determinar que as concessões de diária do IMPREV sejam adequadas ao modelo utilizado pela administração pública municipal, a fim de seguir um determinado padrão, tanto para a concessão como para a comprovação das diárias. Parágrafo único: O prazo para comprovação das diárias será seguido de acordo com o que rege a Lei 1766/2018 do IMPREV. Segue em anexo modelo para proposta de diária e modelo para comprovação de diárias. Art. 3º Determina que todos os servidores e conselheiros que forem participar de cursos, capacitação, treinamento entre outros, deveram ser autorizados pelo conselho de Administração. E que somente serão autorizados após comprovar que é da área de sua atuação. Art. 4º Determinar que o veículo oficial do IMPREV, Carro: FIAT GRAN SIENA BRANCO DE PLACA - QTF OG24, seja de total uso exclusivo do Instituto de Previdência de Machadinho D´Oeste - RO, não podendo haver cedência, empréstimo do mesmo em hipótese alguma, e sempre que o veículo for utilizado em viagens para fora do município, deverá ser providenciada uma guia de transito onde constará o destino, o motivo do deslocamento, bem como o responsável pelo veículo durante a viagem, a qual deverá ser assinada e datada pelo presidente do IMPREV, e informada ao conselho de administração. E que o seu deslocamento para fora do município somente ocorrera com a autorização do conselho de administração. Art. 5º Determinar de acordo com Art. 8º da Lei 1766/2018, inciso III, que toda a contratação seja apresentado ao conselho de administração, e no máximo 30 dias após a nomeação, e no caso de exoneração com antecedência e justificativa, para que o conselho administrativo aprove. RESOLUÇÃO Nº 002/2021 de 18 de fevereiro de 2021. DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA EC/103 DE 2019. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Considerando a deliberação unânime da plenária do Conselho Administrativo do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste/RO - IMPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto nas alterações realizadas pela EC 103 de 2019, resolve: Artigo 1º - Determinar que o IMPREV não receberá, analisará os processos que versem sobre os benefícios de auxílio-doença, readaptação, salário maternidade e auxílio reclusão, tendo em vista que conforme determinação constitucional, são de responsabilidade do Município. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Segue em anexo as resoluções aprovados por unanimidade entre os conselheiros. Nada mais havendo a tratar, eu Silvia Natalia Gandra Demeu, presidente do conselho secretariei AD HOC, lavrei a presente ata, que após lida, votada e aprovada, foi impressa e assinada pelos presentes, sendo a mesma publicada no Portal da Transparência e Diária Oficial da ARON, para que surta os devidos efeitos legais, encerrada a reunião em 18/02/2021 as 18:30h (dezoito horas e trinta minutos).
Publicado por:
Andreia da Silva Luz
Código Identificador:74AE9504