ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.556/GP/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 719, de 28 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação Participativo - PME e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 719, de 28 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º .................... 

§ 1º. As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. 

§ 2º. Fica excepcionalmente prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação Participativo - PME de que trata o caput deste artigo, bem como de suas diretrizes, metas e estratégias, até a publicação e entrada em vigor de nova lei que institua o Plano Municipal de Educação para o período subsequente.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 30 de junho de 2026. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
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