ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.752/2021

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.752/2021

DE 11 DE JUNHO DE 2.021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 497.341,03 (quatrocentos e noventa e sete mil, trezentos e quarenta e um reais e três centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

12.006- Fundo Municipal de Saúde

12.006.10.302.1201.1.968

Enfrentamento da Pandemia Coronavírus - COVID - 19

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

30.578,66

3.021.0016 - Recurso de Exercício Anterior - MAC MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

6.611,79

3.027.0007 - Recurso de Exercício Anterior - PAB PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

TOTAL A SUPLEMENTAR

37.190,45

 

12.006.10.302.1201.1.960

Adquirir Equipamentos e Material Permanente

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

460.150,58

3.028.0016 - Recurso de Exercício Anterior - MAC MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE

TOTAL A SUPLEMENTAR

460.150,58

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

497.341,03

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DELIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:74B7504E