ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.752/2021
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.752/2021
DE 11 DE JUNHO DE 2.021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 497.341,03 (quatrocentos e noventa e sete mil, trezentos e quarenta e um reais e três centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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12.006- Fundo Municipal de Saúde |
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12.006.10.302.1201.1.968 |
Enfrentamento da Pandemia Coronavírus - COVID - 19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
30.578,66 |
3.021.0016 - Recurso de Exercício Anterior - MAC MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
6.611,79 |
3.027.0007 - Recurso de Exercício Anterior - PAB PISO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
37.190,45 |
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12.006.10.302.1201.1.960 |
Adquirir Equipamentos e Material Permanente |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
460.150,58 |
3.028.0016 - Recurso de Exercício Anterior - MAC MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
460.150,58 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
497.341,03 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DELIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:74B7504E