ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.538/2019.

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2.538/2019.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 529.449,38 (quinhentos e vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

07.001.12.361.1013.2.023

Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

529.449,38

6.012.0036 - Recurso de Exercício Anterior Transferência de Convênios Educação da União

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

529.449,38

 

 

Art. 2º Como recurso para o atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, fica estipulado como Especial por Superávit

Financeiro o valor de R$ 529.449,38 (quinhentos e vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos).

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 24 de outubro de 2.019

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:74CF9F39