ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.445/GP/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Cacaulândia/RO, da Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, e suas prorrogações, que estabelece ações emergenciais destinadas ao setor cultural. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica regulamentada, no âmbito do Município de Cacaulândia/RO, a aplicação dos recursos oriundos da Lei Federal nº 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc, destinados ao setor cultural, de forma emergencial e temporária.

 

Art. 2º. A execução desta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo de Cacaulândia, ou órgão equivalente, com apoio do Conselho Municipal de Cultura, quando existente.

 

CAPÍTULO II - DOS RECURSOS

 

Art. 3º. Os recursos recebidos pelo Município deverão ser aplicados, obrigatoriamente, nas seguintes modalidades:

 

I - Subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas;

 

II - Editais, chamadas públicas, prêmios ou aquisições de bens e serviços para manutenção de atividades culturais, fomento à produção e difusão cultural;

 

III - Ações de capacitação, memória e formação cultural, podendo incluir atividades on-line.

 

Art. 4º. O valor destinado a cada modalidade será definido em regulamento específico expedido pelo Poder Executivo Municipal, respeitando a legislação federal e as orientações do Governo do Estado de Rondônia.

 

CAPÍTULO III - DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 5º. Poderão pleitear recursos pessoas físicas e jurídicas que comprovem atuação cultural, nos termos estabelecidos em regulamento, observando-se:

 

I - No mínimo 2 (dois) anos de atuação cultural comprovada em Cacaulândia;

 

II - Inscrição em cadastros culturais oficiais (quando existentes) ou comprovação por meio de portfólio, declarações, registros audiovisuais ou documentos equivalentes;

 

III - Estar em situação regular com a Fazenda Municipal, Estadual e Federal, exceto nos casos de comprovação de hipossuficiência.

 

CAPÍTULO IV - DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO

 

Art. 6º. Fica criada a Comissão Municipal de Acompanhamento da Lei Aldir Blanc em Cacaulândia, de caráter temporário e consultivo, composta por:

 

I - 2 (dois) representantes do Poder Público Municipal;

 

II - 3 (três) representantes da sociedade civil ligados à área cultural, escolhidos por chamamento público.

 

Art. 7º. Compete à Comissão:

 

I - Propor critérios e acompanhar a elaboração dos editais;

 

II - Avaliar recursos apresentados por candidatos;

 

III - Acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados;

 

IV - Elaborar relatório final a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo de Cacaulândia.

 

CAPÍTULO V - DOS EDITAIS E PROCESSOS SELETIVOS

 

Art. 8º. Os editais e chamadas públicas deverão ser publicados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do prazo de inscrição, garantindo ampla divulgação nos meios oficiais e digitais.

 

Art. 9º. A seleção dos beneficiários será feita por comissão avaliadora nomeada por portaria, observando critérios de:

 

I - Relevância cultural;

 

II - Impacto social e comunitário;

 

III - Viabilidade de execução;

 

IV - Compatibilidade entre orçamento e objetivos do projeto.

 

CAPÍTULO VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 10. Os beneficiários deverão apresentar prestação de contas no prazo de até 60 (sessenta) dias após a conclusão do projeto, contendo:

 

I - Relatório descritivo das atividades realizadas;

 

II - Comprovação documental (notas fiscais, recibos ou equivalentes);

 

III - Registros de execução (fotos, vídeos, clipping, publicações).

 

Art. 11. Em caso de não execução do objeto ou uso indevido dos recursos, o beneficiário será obrigado a devolver integralmente os valores recebidos, devidamente corrigidos.

 

CAPÍTULO VII - DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo de Cacaulândia deverá manter em portal eletrônico da Prefeitura informações atualizadas sobre:

 

I - Valores recebidos pelo Município;

 

II - Editais publicados;

 

III - Lista de beneficiários;

 

IV - Relatórios de execução e prestação de contas.

 

Art. 13. Os relatórios finais deverão ser disponibilizados à sociedade civil e encaminhados ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle.

 

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 22 de outubro de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:74EE7E0E