ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.759, ARIQUEMES, 03 DE JULHO 2.023. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ACRESCENTA O ART. 8-A NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.487 DE 29 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº 2.759, ARIQUEMES, 03 DE JULHO 2.023.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"ACRESCENTA O ART. 8-A NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.487 DE 29 DEABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica acrescentado o art. 8º A na Lei Municipal nº. 2.487 de 29 de abril de 2.021,que passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º A. Fica autorizado a Secretaria Municipal de Obras e/oua Secretaria Municipal de Agricultura a realizar os serviços nas áreas de servidão existentesno município de Ariquemes, possibilitando os mesmos direitos e deveres quanto aos serviçosestabelecidos nesta Lei.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 03 de Julho de 2.023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO VEREADOR TIAGO VIOLA , PROJETO DE LEI Nº3433/23.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 06/07/2023 às 11:21, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1697887e o código verificador1F097C53.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
03/07/2023 14:16 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:7510CAEE