ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.041, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 170.334,97 (cento e setenta mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 170.334,97

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2009.0005 - Folha de Pagamento

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 170.334,97

F.R. 01.01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.01 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação, fonte de recursos STN (MSC) 1.111.0000.

 

Anulação (-): R$ - 170.334,97

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2007.0001 - Manutenção do Ensino

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ - 170.334,97

F.R. 01.01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Anulação de dotação orçamentária

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0002.2007

3.3.90.32

01.01

R$ 170.334,97

-

0002.2009

3.1.90.11

01.01

-

R$ 170.334,97

 

Jaru/RO, 29 de novembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:7513FB4A