ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2008/2016
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DO SUPERAVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MEDICI, MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES no uso das atribuições legais faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona e publica a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura, de crédito Adicional Especial no valor de R$ 104.174,77 (Cento e quatro mil cento e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) proveniente do Superávit Financeiro apurado em 2015.
Art. 2º Para cobertura do crédito será utilizado o Superávit Financeiro dos recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação através do programa Salário Educação e Transferências de Instituições Privadas – Doações para o Centro de Pesquisa/ Museu de Arqueologia, conforme discriminado na tabela do Anexo I, em consonância com o disposto no Art. 43,§ 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, servirá para reforço de dotação orçamentária demonstrada no Anexo II, em conformidade ao que dispõe o art. 42 e 43, inciso I, § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. José Cunha e Silva Jr. 08 de julho de 2016.
MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gerlinda Prochnow
Código Identificador:751BACD9