ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2074/2024

LEI N° 2.074/2024

Em, 02 de dezembro de 2024.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 142/2024

 

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 110.000,00 (cento e dez mil reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.117.

 

INVESTIMENTO FUNDEB ESTADUAL

 

4.4.90.51.00.00

15990000

OBRAS E INSTALAÇÕES

6.673,00

4.4.90.51.00.00

25990000

OBRAS E INSTALAÇÕES

103.327,00

Total Suplementação:

110.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.117.

 

INVESTIMENTO FUNDEB ESTADUAL

 

4.4.90.52.00.00

15990000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.673,00

4.4.90.52.00.00

25990000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

103.327,00

Total Redução:

110.000,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO, 02 de dezembro de 2024.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:751BE55B