ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.235 DE 06 DE JULHO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas no Inciso IV, Artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari - RO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono seguinte:
LEI:
TÍTULO I
Capítulo I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E
Seção I
Disposições Preliminares.
Art. 1º. Considera a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - é o documento exclusivamente digital, destinado a registrar as operações de prestação de serviços, com autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda Gestão e Planejamento, - SEMFAGESP do Município de Candeias do Jamari - RO.
Seção II
Das Informações Necessárias.
Art. 2º. Constará obrigatoriamente:
I - Indicação de ser nota fiscal de serviços eletrônica;
II - Nome do Município de origem;
III - Brasão oficial;
IV - Número sequencial da nota emitida;
V - Código de verificação de autenticidade;
VI - Data e hora da emissão;
VII - Identificação do prestador de serviço, bem como:
a) Nome ou razão social completo;
b) Número da inscrição no cadastro nacional de pessoa física ou jurídica - CPF/CNPJ;
c) Endereço completo;
d) Número da inscrição municipal.
VIII - Identificação do tomador de serviços, bem como:
a) Nome ou razão social completo;
b) Número da inscrição no cadastro nacional de pessoa física ou jurídica - CPF/CNPJ;
c) Endereço completo;
IX - Discriminação do serviço;
X - Valor total da NFS-e;
XI - Código de serviço;
XII - Valor total das deduções, quando legalmente permitida;
XIII - Valor da base de cálculo;
XIV - Alíquotas do ISSQN;
XV - Valor do ISSQN;
XVI - Indicação do serviço tributável pelo município, quando for o caso;
XVII - Indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;
XVIII - Identificação de outras retenções, quando for o caso.
Seção III
Da Adesão
Art. 3º. A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, deverá ser requerida pelo contribuinte ao Departamento de Arrecadação e Tributação do Município de Candeias do Jamari, a partir da publicação desta Lei.
§ 1º O Executivo Municipal de Candeias do Jamari - RO, fica autorizado a regulamentar a presente lei, através de Decreto.
§ 2º A autorização e o acesso à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, está condicionada a apresentação das notas fiscais emitidas por outro regime, ainda não repassadas à Fazenda Pública Municipal, para análise e posterior cálculo de tributos que por ventura tenham deixados de ser lançados e recolhidos.
§ 3º Os contribuintes autorizados a emitirem as notas fiscais conjuntas de prestação de serviço e venda de mercadorias só poderão aderir a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, após desistência do regime de emissão de nota fiscais conjuntas de prestação de serviço e vendas de mercadoria, comprovando tal fato por meio declaração ou certidão do órgão estadual responsável.
Seção IV
Da Emissão
Art. 4º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, será emitida diretamente pelo contribuinte, mediante prévio cadastro efetuado por seu representante legal junto ao órgão municipal.
§ 1º A forma de emissão da NFS-e, é de inteira responsabilidade do contribuinte.
§ 2º Não terá acesso à NFS-e, os contribuintes com situação fiscal ou cadastral suspensa, cancelada ou com débitos perante a fazenda municipal.
§ 3º Para emissão de uma nova autorização de impressão de documentos fiscais-AIDF e para emissão de novas Notas Fiscais Eletrônicas, todos os tributos gerados anteriormente, deverão estar pagos e baixados no sistema
Seção V
Do Cancelamento
Art. 5º. A NFS-e, poderá ser cancelada pelo emitente, no aplicativo da NFS - e, desde que não tenha ocorrido pagamento do imposto, nem a emissão de notificação preliminar ou auto de infração sobre esta nota fiscal em questão, devendo nestas situações ser protocolado no prazo de 15 (quinze) dias o pedido de deferimento do cancelamento efetuado, por meio de procedimento administrativo junto ao Setor de Fiscalização.
§ 1º Ficará disponível no setor de arrecadação municipal, o relatório de cancelamento de NFS-e.
§ 2º O procedimento administrativo de cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, deverá conter aos seguintes documentos.
I - Requerimento dirigido a autoridade fiscal competente descrevendo o motivo do cancelamento;
II - Termo de cancelamento;
III - Declaração do tomador do serviço, em papel timbrado, carimbado e assinado com firma reconhecida, ratificando o cancelamento fiscal ou o seu não recebimento;
IV - Comprovante de recolhimento do imposto, nas situações em que tenha ocorrido pagamento do imposto.
§ 3º O valor do ISSQN compensado em virtude de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e cancelada, estará sujeito a ulterior verificação pelo Fisco e, se for o caso, à imposição de multa.
§ 4º Cancelamento sem motivação ou em desacordo com este artigo, sujeitará o contribuinte a multa de 10 (dez) UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal por nota cancelada, sem prejuízos das demais penalidades.
Art. 6º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que for cancelada, aparecerá com "status" "CANCELADA", no aplicativo da NFS - e.
Seção VI
Do Uso
Art. 7º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e destina-se exclusivamente ao registro de prestação de Serviço, não sendo possível sua utilização conjugada com o Estado.
§ 1º O contribuinte que exerça atividades conjuntas e deseje optar para emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, deverá manifestar por meio de procedimento administrativo sua adesão ao regime de emissão eletrônica da Nota Fiscal de Serviços.
§ 2º O Departamento de Receita e Fiscalização Municipal será competente para autorização do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Seção VII
Dos Benefícios
Art. 8º. Ao contribuinte que optar pelo regime de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, serão concedidos os seguintes benefícios:
I - Dispensa da escrituração do livro de registro de notas fiscais de serviço;
II - Dispensa da autorização para a impressão de documentos fiscais convencional - AIDF;
III - Dispensa do prazo de validade para a utilização de notas fiscais;
IV - Redução de custos de impressão e de armazenamento de notas fiscais;
V - Geração automática de guia de recolhimento por meio do aplicativo da NFS-e.
Seção VIII
Das Sanções Fiscais
Art. 9º. A não apresentação do pedido de cancelamento ao setor competente, da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS - e, cancelada pelo próprio prestador no aplicativo da NFS - e, no prazo previsto no artigo 5º acarretará multa de 10 (dez) UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal, sem prejuízo as demais penalidades.
Capítulo II
Seção I
Do Recibo Provisório de Serviços - RPS
Art. 10. O Recibo Provisório de Serviços - RPS, é um documento de emissão autorizada pela Secretaria Municipal de Fazenda, a ser utilizado por contribuinte inscrito no município, no eventual impedimento da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e até o dia do vencimento do recolhimento do imposto.
§ 1º A substituição prevista no caput deste artigo poderá ser realizada por lote ou individualmente, via sistema eletrônico, nos termos do regulamento do poder executivo.
§ 2º A não substituição no prazo previsto no caput deste artigo sujeitará o contribuinte a multa de 10 (dez) UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal por Recibo Provisório de Serviços RPS.
Seção II
Da Retenção Tributaria
Art. 11. A retenção do ISSQN pelos tomadores de serviços de construção civil, sediados no município, elencados no Código Tributário Municipal, ficam obrigados a reter e a recolher ao município o imposto por meio do aplicativo da NFS - e.
§ 1º Quando se tratar de tomadores de serviços, com sede em outros municípios, responsáveis pela retenção do referido imposto, deverão remeter ao Departamento de Receita e Fiscalização de Candeias do Jamari - RO as notas fiscais emitidas em suas respectivas sedes para emissão avulsa da guia para pagamento do ISSQN devido em Candeias do Jamari - RO.
§ 2º Quando o contribuinte do ISSQN, for optante pelo Simples Nacional, e o serviço prestado configurar hipótese de substituição tributária, prevista no Código Tributário Municipal, o tomador de serviço, por meio do aplicativo da NFS - e deverá proceder o recolhimento, desde que informado pelo prestador do serviço, no corpo da nota, o imposto retido.
Capítulo IV
DISPOSIÇÃO GERAIS
Art. 12. A adesão à emissão de NFS-e terá início a partir da entrada em vigor desta lei.
Art. 13. A data inicial para a utilização obrigatória do sistema da NFS-e e os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e/ou por faixa de receita bruta anual abrangido serão definidos em Decreto.
Art. 14. Art. 44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:7547574B