ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 861/2017

LEI MUNICIPAL Nº 861/2017

03 de abril de 2017

 

Abre ao Orçamento Fiscal, a favor do Gabinete do Prefeito – GP, SEMOSP e SEMAGRI, crédito adicional especial no valor de R$ 1.120.950,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a presente.

 

L E I

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do município (Lei nº 839, 29 de Novembro de 2016), a favor do Gabinete do Prefeito – GP, Sec. Mun. De Obras e Serv. Públicos – SEMOSP e Sec. Mun. De Agricultura – SEMAGRI, crédito adicional especial no valor de R$ 1.120.950,00 (Um Milhão, Cento e Vinte Mil Novecentos e Cinquenta Reais), sobre as seguintes rubricas.

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação.

 

02 - PODER EXECUTIVO

01 – GABINETE DO PREFEITO - GP

04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL

1060 – CONST. SEDE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL – 3º ETAPA/023563/2015

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 500.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

15.451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0016 - PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA

1005 - CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUARIA

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....R$ 250.000,00

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI

20.606 - EXTENSÃO RURAL

0021 - DESENVOLVIMENTO RURAL

0000 – AQUIS. DE PÁ-CARREGADEIRA E IMPLEMENTOS CV 243/DPCN/2016

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........R$ 350.000,00

 

Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura da contrapartida dos créditos de que trata o art. 1º, aqueles na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizadas em lei.

 

Parágrafo único: Conforme disposto no art. 25, inciso IV alínea “d” da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, a cobertura da contrapartida necessária à execução, referente ao crédito aberto no artigo art. 1º desta Lei correrão por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas, a verificar no corrente exercício:

 

02 - PODER EXECUTIVO

 

01 – GABINETE DO PREFEITO - GP

02.01.04.122.0002.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.... R$ 5.000,00

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0006 – GESTÃO E APOIO ADMINISTRATIVO

02.03.04.122.0006.2016 – APOIO AOS SERV. OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA....... R$ 6.700,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI

02.06.15.451.0016.2049 – PROMEA – PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRICULA

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO...... R$ 9.250,00

 

Art. 4º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA - Lei nº. 679/2013, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO - Lei nº. 838/2016.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017.

Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.

 

Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

 

Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.

 

Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, aos 03 (três) dias do mês de abril de 2017.

 

JOÃO ALVES SIQUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Santana de Landra
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